A Protecção Juridica No Ordenamento Angolano

as medidas reputadas adequadas; m) apresentar contribuições ao Presidente da República ou à Assembleia Nacional de medidas legislativas pertinentes à eficiência e aperfeiçoamento do sector judiciário; n) contribuir para a elevação da consciência jurídica dos cidadãos e do respeito a legalidade, promovendo e colaborando na divulgação das leis, decisões dos tribunais, na elaboração de textos e dados sobre a criminalidade e sua prevenção e todas as demais matérias que interessam para…

em Portugal, em termos de mudanças políticas, tinha efeitos direitos sobre Angola e outras províncias do ultramar da colónia. Ao longo de quase quatro séculos, a administração portuguesa procurou em primeira linha fixar-se no vasto território angolano, levando consigo a medida que avançava na conquista de novos espaços, os serviços sociais básicos da administração, a igreja e a Polícia. Viveu-se durante aquela extensão de tempo o período da ocupação, marcado pelo volume de…

em Portugal, em termos de mudanças políticas, tinha efeitos direitos sobre Angola e outras províncias do ultramar da colónia. Ao longo de quase quatro séculos, a administração portuguesa procurou em primeira linha fixar-se no vasto território angolano, levando consigo a medida que avançava na conquista de novos espaços, os serviços sociais básicos da administração, a igreja e a Polícia. Viveu-se durante aquela extensão de tempo o período da ocupação, marcado pelo volume de…

PÉRSICO; 2.1 - A Sucessão na Casa Real Saudita A Arábia Saudita baseia hoje a sua influência mundial em dois pilares: por um lado, é a guardiã dos lugares santos do Islão – Meca e Medina – que durante séculos viveram sob a protecção da dinastia hachemita, descendente de Maomé, que durante Abdul Aziz al Saud derrotou e expulsou do Hedjaz durante a guerra civil árabe do inicio dos anos 20; por outro, detém as maiores reservas mundiais de petróleo de que é o principal…

parlamentares-presidencialistas (semipresidenciais). 3 - A teoria da separação de poderes e os sistemas de governo 3.1 - A separação de poderes A separação de poderes é um princípio que evoluiu ao longo dos anos, inicialmente com uma conotação estritamente jurídica, sem cuidar da titularidade do poder político. Considerada como uma origem longínqua do princípio da separação de poderes está o conceito de Aristóteles de constituição mista. Para este filósofo grego neste tipo de…

inferior do triângulo. 9. A Estratégia “Angola 2025” tem um capítulo específico (“Promover o Emprego e Valorizar os Recursos Humanos”) que estabelece o principal enquadramento do PNFQ. O seu objectivo global é: Promover o acesso de todos os angolanos a um emprego produtivo, qualificado, remunerador e socialmente útil e assegurar a valorização sustentada dos recursos humanos nacionais. Entre os seus objectivos específicos, encontram-se dois que importa realçar, como orientação…

Aspecto Introdutório 6. A greve 6.1- Associações sindicais 6.1.2 Tipos de organização sindicais 6.2.1 Liberdade de adesão a greve 6.2.2 Tipos de greve 6.2.3 Modalidade da greve 6.2.4 Efeitos da greve 6.2.5 Consequências da greve 6.2.6 Natureza jurídica da greve 6.2.7 Procedimentos para ser decretada a greve 6.3 Lock-Out 6.3.1 Caracterização 6.3.2 Efeitos do Lock-Out 6.3.3 Formas de actuação velada 6.3.4 Fontes de direito laboral 6. Direito a greve e a proibição do…

líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais princípios fundamentais de Contabilidade. Conforme o segundo parágrafo do artigo 7º, o princípio da prudência somente se aplica às mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação do princípio da competência. E o terceiro parágrafo garante a ênfase do princípio da prudência, quando da definição dos valores relativos às variações patrimoniais, que essas sejam feitas mediante…

presente – sempre aleatoriamente †‡˜‹†‘’‘••‹„‹Ž‹†ƒ†‡†‡‹ϐŽ—²…‹ƒ†‡ˆƒ…–‘”‡•‡š–‡”‘•ƒ†˜‡”•‘•‘—ˆƒ˜‘”ž˜‡‹•ǡƒ• sempre incontroláveis – algumas instituições internacionais estabeleceram as seguintes taxas reais prospectivas de variação do PIB angolano para 2014: EIU = 6,4%; FMI = 5,3%; Banco Mundial = 6%. |9 CEIC / UCAN ͻ O país ainda não dispõe de infra-estruturas em quantidade e qualidade para alavancar o crescimento económico em bases sistémicas e sustentáveis nos…

aos particulares, que estes não são autorizados a utilizar uns para com os outros, assim também, inversamente, a Administração Pública se encontra limitada nas sua possibilidades de actuação por restrições, encargos e deveres especiais, de natureza jurídica, moral e financeira. 4. A Administração Pública e as funções do Estado a) Política e Administração Pública: A Política, enquanto actividade pública do Estado, tem um fim específico: definir o interesse geral da…