Princípio da Fungibilidade

no artigo 810 do Código de Processo Civil de 1939 assim dispunha: “salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou turma, a que competir o julgamento.”. Com a criação de um novo Código de Processo Civil entendeu-se desnecessário manter tal previsão. Entretanto, o código vigente, embora menos confuso que o anterior, também possui dúvidas capazes de fazer com que os operadores do direito cometam equívocos no momento da interposição dos recursos. A fungibilidade recursal é um princípio jurídico implícito previsto no artigo 244 do código vigente que dispõe: “quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.”. A decisão que homologa a transação e extingue o processo parcialmente em relação ao pedido, que foi objeto do acordo (dano material) possui natureza de decisão interlocutória nesse caso o recurso cabível seria o A I (Agravo de Instrumento). Por outro lado, se as partes em ato jurídico bilateral acordaram amigavelmente, direito disponível e a referida transação (dano moral) foi devidamente homologada tem a natureza de decisão de mérito irrecorrível nos termos do art. 269 inciso III do CPC. Assim somente poderia ser desconstituída mediante a ação rescisória art. 485 inciso VII CPC, contudo o corte para ação rescisória impõe prova inequívoca do…

2010.8.26.0005 Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Erika Dias dos Anjos Condomínio Ciivil Internacional Guarulhos Shopping Center CONCLUSÃO : Aos 17.4.12 promovo a conclusão destes autos ao Dr. FÁBIO HENRIQUE FALCONE GARCIA, MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível deste Foro Regional de São Miguel Paulista, Comarca de São Paulo. _____________. ERIKA DIAS DOS ANJOS, qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária em face de CONDOMÍNIO CIVIL…

em Florianópolis e um deles na cidade de Criciúma. Todos são maiores e capazes. O inventário foi aberto na cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilha amigável celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz. Indaga-se: a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique. RESPOSTA: Houve violação do art. 96 CPC, pois o arrolamento…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO FEDERAL DA 23ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO, SP. Processo n.º 00024268020135020023 RGQ - AUTO PEÇAS E MECÂNICA LTDA.-, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxx, n.º xxx, xxxxxxx, São Paulo, SP, CEP: xxxxx, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, na denominada AÇÃO DE COBRANÇA movida…

celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz. Indaga-se: a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique. R: Houve violação do art. 96 CPC, pois o arrolamento deveria ter sido feito no foro do domicilio do autor da herança. b) A incompetência, se existente é absoluta ou relativa? Justifique. R: Competência relativa que tem haver com competência territorial. 2ª…

................................................................................ 13 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico trás um dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, regido pelo Código de Processo CIivil, que é a Separação Consensual. Visando informar e atribuir aprendizado, este trabalho não poderia deixar de apresentar um dos institutos do Direito de Famílias, conhecido como separação/divórcio consensual, pois sem esse direito material não haveria, por…

princípio da independência civil e criminal de jurisdição.8 Com o Código Civil de 1916, criou-se a teoria subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo do causador do dano a fim de obrigado-lo a reparar o dano. Acompanhando a evolução dos últimos tempos, onde acidentes de trabalhos são constantes diante da tecnologia das máquinas e as atividades danosas ao homem a responsabilidade civil necessitou ser pretetiva a pessoa humana, passando a ser empregado a teoria do risco, sendo mencionado…

herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz. Indaga-se: a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique. Resposta: Sim, pois a abertura de inventário deveria ocorrer no foro do domicílio do autor da herança (ou seja o decujus Angêla). b) A incompetência, se existente é absoluta ou relativa? Justifique. Resposta: A incompetência é relativa, conforme súmula 58 do TRF (atual STJ) …

CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS 7. DO SALDO DEVEDOR 8. DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, penhoram-se tantos bens quantos forem necessários para assegurar a execução. Destinam-se tais bens à execução do direito do credor. É com essa finalidade que se especializa a responsabilidade executória do devedor nos bens penhorados. Mas, na verdade, os bens do patrimônio do devedor são a…

PLANO DE AULA TEORIA GERAL DO PROCESSO JURISDIÇÃO AÇÃO PROCESSO ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA SUJEITOS DO PROCESSO Bibliografia Básica: 1- CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 1. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro 2- CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência – Editora Saraiva 3- GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel e CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria…