A Protecção Juridica No Ordenamento Angolano

diferentes, consoante o tipo de empregador em causa por um lado, os funcionários e agentes aos quais se aplica a Legislação sobre a Função Pública. O presente trabalho de investigação tem como objectivo a abordagem do regime jurídico dos trabalhadores angolanos de acordo com o direito ao trabalho e o direito administrativo, pelo que se questiona se seria possível a adopção de um procedimento comum, até porque dada a estrutura lacunar de ambas as leis, em determinadas matérias, esta…

justifica a necessidade de registo junto desta autoridade para o exercício da actividade de auditoria (como consignado na proposta de regulamento da CMC sobre auditores, prestes a ser submetida a consulta pública). O código dos valores mobiliários angolano apresenta um enquadramento geral da actividade de auditoria. Merecem destaque as normas que (i) fazem depender o registo de auditores da sua capacidade de demonstrar a dotação humana, material e financeira bastante para assegurar a…

10.1 – CONCEITO E PRINCÍPIOS E ELEMENTOS Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interacções do homem com a natureza e os mecanismos legais para protecção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional, dentre outros. 10.1.1 – FINS E MEIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

INTRUDUÇÃO O tema em que nos propusemos a dissertar trata-se pois, sobre “Uso e faslsificação de documentos à luz do ordenamento jurídico angolano”. Em Angola, o Centro de Identificação do Ministério da Justiça regista diariamente mais de vinte casos de falsificação de bilhetes de identidade. As autoridades lançaram medidas para combater o flagelo. O Ministério da Justiça investiu em equipamentos tecnológicos apropriados para detectar rapidamente fraudes. Tanto os Bilhete de…

ponto pode o costume ser aplicado, na realidade jurídica angolana? HIPÓTESES • Se efectivar-se, o que consagra os melindros do art.º.º. 7º da CRA; • Se observar-mos a falta ou omissão de uma lei recorremos a analogia ou em ultima estancia temos o costume da realidade social em causa; • Se este, criar uma condição de obrigatoriedade na própria sociedade; OBJECTIVO GERAL • . JUSTIFICATIVA • ; • MERECE SER VISTO NA CONJUNTURA DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ONDE A SUCESSÃO DE VÁRIOS…

seja directa ou indirectamente o nosso muito obrigado. 3- RESUMO. Realizou-se uma investigação, explorando o critério sobre se deveria modificar-se ou não o relacionado com o Aborto no Ante-Projecto de Código Penal Angolano, para o qual aplicou-se um inquérito a uma mostra equitativa de médicos e profanos (estudantes universitários), associando as variáveis da sua ocupação, idade, sexo, estado conjugal e religiosidade; resultando que, a maioria dos…

interesses dos particulares envolvidos no regulamento que se pretende aprovar, ou no acto que se quer praticar, ou ainda no contracto que se deseja celebrar. O procedimento passa assim ser visto como uma garantia dos particulares. No ordenamento jurídico angolano, a noção de procedimento administrativo nos é dada pela norma de procedimento administrativo e da actividade administrativa, nos termos dos quais o procedimento administrativo é sucessão ordenada de actos e formalidades com…

fazendo emergir novos pólos e esbatendo a capacidade de influenciar de pólos já existentes. À medida que se for acentuando, modificar‑se‑ão os comportamentos dos diversos actores com expressão mundial, que se projectarão, necessariamente, em novos ordenamentos institucionais que substituirão paulatinamente os antigos ou os tornarão obsoletos e sem préstimo. A evolução mais notória teve a ver com o aumento da riqueza dos países em vias de desenvolvimento ou que tinham sido abalados…

propriamente ao abrigo do artigo 2.º, vem com está qualidade na medida em que a Democracia se consolida reconhecer existência das autarquias locais no Estado angolano o que nos mostra o artigo 217.º da Constituição da República. Apesar de, as autarquias locais ainda não se materializarem na organização administrativa do Estado angolano, facto extremamente temporário, faremos um estudo comparativo com a especial ajuda de autores especialista na matéria, em Estados que as autarquias…

.......... III. INVESTIR EM ANGOLA .................................. IV. MODOS DE IMPLANTAÇÃO EM ANGOLA ... V. SISTEMA ADUANEIRO .................................... VI. RELAÇÕES LABORAIS .................................... VII. SISTEMA FISCAL ANGOLANO ...................... VIII. OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE ........... IX. INFORMAÇÕES ÚTEIS ................................... OFERTA MILLENNIUM ANGOLA ........................ OFERTA MILLENNIUM BCP ................................ íNDICE GERAL