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Lei nº 9/02 de 30 de Julho
LEI GERAL DE PUBLICIDADE

CAPÍTULO I
Disposições Gerais
ARTIGO 1º
(Âmbito)
A presente lei aplica-se a todo o tipo de publicidade, seja qual for o meio de difusão empregue.
ARTIGO 2º
(Conceito de Publicidade)
1. Para efeitos da presente lei, entende-se por publicidade toda a forma de emissão de mensagem com o fim de atrair a atenção do público para um determinado bem ou serviço, incluindo direitos e obrigações. 2. É ainda considerada publicidade a difusão de qualquer mensagem que vise promover ideias, princípios, iniciativas ou instruções, que não seja propaganda política.
3. À publicidade do Estado ou oficial, em qualquer das suas formas, é aplicável o disposto na presente lei.
4. Considera-se publicidade de Estado ou oficial, qualquer forma de comunicação feita por organismos e serviços da administração central e local do Estado, institutos e fundos públicos visando a promoção de serviços personalizados.
5. A propaganda política, para efeitos da presente lei, não é considerada publicidade. ARTIGO 3º
(Conceito de actividade publicitária)
1. Considera-se actividade publicitária, o conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem promocional junto dos seus destinatários.
2. As operações referidas no número anterior englobam as acções para colocar a publicidade junto dos seus destinatários, as relações
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jurídicas e técnicas daí emergentes entre anunciantes, agências de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitários e as de concepção, estudo, criação, produção, planificação e distribuição publicitária. ARTIGO 4º
(Conceitos)
Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se
a) anunciante: a pessoa singular ou colectiva no interesse de quem se realiza a publicidade;
b) produtor de publicidade: a sociedade comercial que tenha por objecto a produção de material audiovisual, gráfico ou outro material publicitário, incluindo brindes;
c) agência de publicidade: a