Trabalho 1 Pdf

Páginas: 4 (987 palavras) Publicado: 21 de março de 2015
LUCIANA KELLY EUZÉBIO DE ARAÚJO

DIREITO FINANCEIRO
TRABALHO DE PESQUISA – 1º ESTÁGIO

JOÃO PESSOA,
2015

I PARTE – GERAL
1) Qual o valor total do orçamento para o Estado da Paraíba para o exercíciode 2015?
A Lei estima a Receita do Estado da Paraíba para o exercício financeiro de 2015, no montante de
R$ 11.225.147.733,00 (onze bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, cento e quarenta e setemil e
setecentos e trinta e três reais)
2) Qual o valor dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das
empresas estatais? Quais são essas empresas independentes? Esses trêssuborçamentos
ferem o princípio da unidade orçamentária? Justifique
A receita total estimada nos orçamentos fiscal e seguridade social somam R$ 10.527.259.233,00
(dez bilhões, quinhentos e vinte e setemilhões, duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos e trinta
e três reais) e a despesa do Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital socialcom direito a voto e não dependam do Tesouro para
o seu funcionamento é fixada em R$ 697.888.500,00 (seiscentos e noventa e sete milhões
oitocentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais).
Atripartição da LOA em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de
investimentos das estatais é apenas de cunho instrumental, não implica dissonância e, portanto, não
viola nenhum princípioorçamentário.
3) Qual o percentual e valor máximo autorizado para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares ao orçamento e quais as fontes de recursos utilizadas?
Fica autorizada a abertura decréditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total
da despesa fixada no artigo 4º, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balançopatrimonial do exercício de 2014;
II – excesso de arrecadação;
III – anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizadas em
lei;
IV – operações de crédito...
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