1 Defina Interpretação Jurídica

mostra o corpo da lei, os Princípios Gerais do Direito representam o seu espírito.’’ ¹ Hoje o PGD em sua maioria esta aliado ao sistema legal (positivados, expressos, escritos,codificados). Portanto, todo PGD escrito, que está na legislação é Norma Jurídica. A maioria de seus textos são doutrinários ou dogmáticos fundamentais. Existem muitos Princípios Gerais do Direito cada um possui o seus. Exemplos: Área Constitucional (normas ‘’principiológicas’’): - Todos devem ser tratados como…

criatividade e originalidade) a resposta adequada, consultando o material didático (e outros) que estão servindo de base para os estudos da Teoria do Direito. Assista quantas vezes for preciso para compreender o sentido das questões abaixo: Questão 1 - Defina moral, política e justiça, ilustrando cada conceito com algum momento vivenciado pelos sujeitos de direito que aparecem no documentário. (2,0 pontos) Questão 2 - Na página 85 do Manual de Dimitri Dimoulis, ao citar…

o instituto da despersonificação da pessoa jurídica. Credor quirografário: é aquele que tem a execução preferencial. 1. Defina a necessidade do instituto da responsabilidade civil perante o atual sistema jurídico e ainda frente à sociedade contemporânea? Resp. A responsabilidade civil vem como meio de punir o individuo a partir do momento que comete uma infração, sendo a ela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. 2. Defina segundo o seu conhecimento a…

ações ou omissões delitivas, cominando-lhes determinadas consequências jurídicas (penas). *material: Conj.de normas q pretendem tutelar bens jurídicos fundamentais, cuja violação denomina-se delito a ter como conseq.. uma coerção jurídica especialmente grave. SANÇÃO JURÍDICA + GRAVE = TIRAR A LIBERDADE. PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER DE PUNIR DO ESTATAL = garantias: Da legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal. (Princípio da…

for VERDADEIRA: ( \/ ) 1. A responsabilidade por infração à lei tributária é excluída pela denúncia espontânea da respectiva infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que tal ato seja manifestado antes que o fisco inicie procedimento fiscalizatório. ( F ) 2. Com relação à responsabilidade tributária a pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito…

1. Distinção entre capacidade de direito e capacidade de exercício. R - Capacidade de direito todos nós temos: o nascituro, aqueles nascidos com vida, homem ou mulher, sadio ou não. Já a capacidade de fato ou de exercício será adquirida pelo homem, quando atingir a maioridade (art. 5º CC), ou seja, aos 18 anos de idade, ou ao ser emancipado. 2. Por que os atos praticados pelos absolutamente incapazes são nulos e dos relativamente incapazes anuláveis? R – Os atos dos…

TRIBUTÁRIA E COMERCIAL 1- Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o ordenamento jurídico. Resposta:Segundo Nunes (2002:37); Os Princípios Constitucionais são o ponto mais importante de todo o sistema normativo, já que estes são os alicerces sobre os quais se constrói o Ordenamento Jurídico. São os princípios constitucionais que dão estrutura e coesão ao edifício jurídico, são de suma importância porque orientam, condicionam e iluminam a…

DIREITO PENAL I CONCEITO DE DIREITO PENAL É a reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para aplicação da pena e das medidas de segurança. (Julio Fabbrine Mirabete) DENOMINAÇÃO – Direito Penal O nome esta ligado a um dos efeitos do crime, mas já é tradicional em nosso sistema desde 1890 – com o Código Penal da República. Fala-se em Direito…

AULA Nº 02 1. HERMENÊUTICA E DOGMÁTICA Identificado um fato com efeitos potencialmente jurídicos, a atividade que se seguirá é a escolha da norma que será aplicada, e simplificar a situação complexa sujeita à interpretação. Desta escolha, diz Tércio Sampaio Ferraz Júnior1 encarrega-se primeiramente o pensamento dogmático. Ele é a cristalização do pensamento da sociedade sobre uma séria de conflitos já acontecidos. E assim, põe-se como o ponto de partida que seja inegável (ou, pelo menos, de

de Direito. É claro que em alguns momentos não conseguiremos fugir da utilização de termos jurídicos, pois alguns são adotados pela ESAF e, assim, precisam passar a fazer parte do seu linguajar. Prof. Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE - DIREITO PENAL TEORIA E EXERCÍCIOS - AFRFB PROFESSOR PEDRO IVO O curso terá por base a integralidade do último edital para Auditor Fiscal da Receita Federal. Assim, será composto das seguintes aulas: AULA 00 DIREITO…