1 Defina Interpretação Jurídica

certas condutas, ameaçando com a sanção penal, estabelecendo, ainda, os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, para os casos concretos. Direito Penal é também a designação de todo o sistema de interpretação da legislação penal, conhecida como a Ciência do Direito Penal. Sobre esse assunto não discrepam grandes pensadores como Eugênio Raúl Zaffaroni (1977, p. 21), Heleno Cláudio Fragoso (1986, p. 3) e José Frederico Marques (1997,…

conjunto de normas jurídicas estabelecidas pelo Estado para com¬bater o crime, através das penas e medidas de segurança, cujo fim é a proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio etc.), possuindo suas várias características, a exemplo o Direito Penal Positivo e subjetivo, comum ou especial. O Direito Penal relaciona-se com as ciências jurídicas fundamentais (filosofia, sociologia…

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL NO DIREITO PENAL 1 NOÇÕES GERAIS A obediência à lei é a grande faceta trazida pelo Estado de Direito demonstrando a busca pela retirada do poder absoluto das mãos do soberano, na medida em que obriga o Estado a respeitar critérios previamente estabelecidos impedindo a atuação discricionária daquele que detinha poder. Nas palavras de Nilo Batista o principio da legalidade é “por um lado a resposta pendular aos abusos do absolutismo e, por…

criatividade e originalidade) a resposta adequada, consultando o material didático (e outros) que estão servindo de base para os estudos da Teoria do Direito. Assista quantas vezes for preciso para compreender o sentido das questões abaixo: Questão 1 - Defina moral, política e justiça, ilustrando cada conceito com algum momento vivenciado pelos sujeitos de direito que aparecem no documentário. (2,0 pontos) Resposta: Questão 2 - Na página 85 do Manual de Dimitri Dimoulis, ao citar…

1- O que é direito? Direito significa aquilo que é reto que está de acordo com a lei; significa aquilo que é o certo, o correto, o mais adequado. O direito vem associado à ideia de moralmente correto (ex. isso é errado, mas isso é direito). Direito é entendido como a ordenação normativa que regula uma sociedade. É o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social (Radbruch). É o sistema de normas imperativo-atributivas, que regulam a vida social do homem, orientando-a…

Qual a relação entre a adoção do Estado Democrático de Direito e a Teoria Geral do Processo? g) Quais são as funções jurídicas do Estado? h) Quais são as duas grandes teorias do ordenamento jurídico? Nomeia, explique cada uma e aponte os respectivos autores dessas teorias. Defina direito processual e direito material. Quais as fontes da norma processual? j) Defina o que seria processo. k) O processo é instrumento de pacificação social. Explique em que se baseia essa afirmativa.

TRABALHO DE TGC 1) O que se entende por fonte do direito penal? Quais as suas espécies? Dê exemplo. R: Fonte do Direito Penal: De onde provém, de onde se origina a lei penal. -Materiais (substanciais ou de produção): informam a gênese, a substância, a matéria de que é feito o Direito Penal, como é produzido, elaborado. -Formais (de conhecimento, de cognição): referem-se ao modo pelo qual se exterioriza o direito, pelo qual se dá ele a conhecer. Fontes Materiais A única fonte de produção

apresentado para avaliação na disciplina de Ciências Politicas do curso de Bacharel em Direito, turno da noite, da Fibra – Faculdade Integrada Brasil Amazônia ministrado pelo professor Edir Veiga. BELÉM-PA 2014 QUESTIONÁRIO DE CIÊNCIA POLÍTICA 1 – Diferencie as concepções mecanicista e organicista de análise da sociedade. No modelo mecanicista, a sociedade se forma pela junção de indivíduos, agindo por si só com autonomia e liberdade, a sociedade resulta de uma atividade…

do curso de Direito, como requisito parcial para aprovação. Prof. Orientador: Talles Vinicius João Monlevade 2015 Questionário Ref. APS I Tema: Teoria Geral dos Recursos Obs.: Questionário avaliativo e não vinculativo sobre o conteúdo da prova. 1. O que são provimentos jurisdicionais? Provimentos judiciais são "todos os atos portadores de uma vontade do Estado-juiz", (atos do juiz) 2. Quais são os provimentos jurisdicionais? Decisão interlocutória Sentença Despacho Acórdão 3.…

1- Qual o papel da norma jurídica perante o ordenamento jurídico ? R: O de dar sustentabilidade ao ordenamento jurídico. A norma jurídica é a célula de um corpo sistematizado de regras e condutas chamado de ordenamento jurídico o qual tem como características principais a coercitividade e a imperatividade .Tem função imperativa de conduta, coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. São também as veias do ordenamento jurídico. 2 – Qual o papel da “norma