1 Defina Interpretação Jurídica

1. Lei de Introdução as normas do Direito Brasileiro Consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. 1.1 Função da LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é, como o próprio nome

contido em: MOTA, SÍLVIA. A pesquisa jurídica como arte do pensamento criador. 200 f. Monografia de Conclusão da disciplina Metodologia Científica, do Curso de Pós-Graduação da Universidade Gama Filho (Doutorado), ministrada pela Professora Doutora Maria Stella Amorim. 2003. (Não publicada). ___________________________________________________________________________________ O método analógico é freqüentemente utilizado na teoria e na prática jurídica, em matéria de fato e de…

Direito Penal Estado Democrático de Direito A constituição em seu artigo 1 “caput” definiu o perfil político constitucional do Brasil como o de Estado Democrático de Direito. Dele decorrem todos os princípios fundamentais do nosso Estado. Estado Democrático e muito mais que Estado de Direito, esse último assegura que todos são iguais perante a lei e igual para todos E NADA MAIS, ou seja, todos estão submetidos ao império da lei. Já o Estado Democrático de Direito vai mais além proclama…

ativo é o agente que pratica o fato. O sujeito passivo é a pessoa ou entidade que sofre os efeitos do delito. Ativo – Comete o crime o delito. Passivo – Vitima, órgão publico pessoa física ou jurídica. Em principio, autor de crime só pode ser pessoa física maior de 18 anos. Por exceção, porém, pessoas jurídicas também podem responder pessoalmente o que só ocorre quando se trata de infrações contra o meio ambiente, as sanções penais aplicáveis são a multa, a restrição de diretos e a…

1 – O que é lei? Segundo Silvio Venosa a “lei é uma regra geral de direito abstracto e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade competente de cunho obrigatório e de forma escrita”. Não existe uma definição perfeita ou complete da lei, cada um elabore sua própria definição, com os elementos que forem adotados. Trata-se de Norma juridica elaborada na forma escrita, adivinda do poder legislativo, generica e obrigatória. 2 – Quais são as características da…

fontes do direito penal. 2.Interpretação da lei penal. 3.Aplicação da lei penal. 4.Princípios constitucionais do direito penal. 5.Irretroatividade. Retroatividade. Extratividade. Lei penal em branco. 6A lei penal no espaço e sua eficácia. Territorialidade. Extraterritorialidade. Imunidades. Extradição, Deportação e expulsão. 7Lugar do crime. 8Conflito aparente de normas. 9Conceito de crime. Sujeitos do crime. Objeto do crime. Classificação das infrações penais. Elementos do crime:

CONSIDERAÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL Direito Penal e Lei Penal O conceito de direito penal, nada mais é do que o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções, este é o ramo do direito público que diz respeito ao dever do Estado, com o devido entendimento da população, em meio ao respeito com as normas e condutas, devido ás consequências por parte da pena ou da sanção. Segundo HELENO…

ESTUDO DIRIGIDO – DIREITO CIVIL 1- Quais são os requisitos dos contratos São requisitos de validade dos contratos: Subjetivos: Existência de 2 ou mais pessoas, capacidade específica gerada pelas partes, consentimento das partes contratantes ( vontade livre de vícios). Objetivos: Lícito, física ou materialmente possível, juridicamente possível, apreciação econômica ou pecuniária ( moral não, por que isto está incluído na boa-fé), determinado ou determinável (em gênero,…

1. O que são fatos jurídicos em sentido amplo? Fatos jurídicos são todos os acontecimentos da vida que podem ser relevantes para o direito, ainda que sejam ilícitos. 2. O que são atos ilícitos? São atos desamparados pela lei. Esses geram obrigações e deveres, mas a vontade não depende dos efeitos causados. 3. O que são negócios jurídicos? Negócios jurídicos são, basicamente, acordos de vontades que permitem a obtenção de múltiplos efeitos. Eles criam, modificam e também extinguem direitos.

• Não há outra finalidade para uma lei penal que não seja explicar ou permitir; Interpretação das leis penais • Conceito: é a atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado. É extrair o significado e a extensão da norma em relação a realidade; • Para dizer que a lei é clara, objetiva e inequívoca, a lei deve ser interpretada; • Toda lei deve ser objeto de interpretação; • Ao interpretar a lei pode-se extrair dela • "Mens legislatoris" -…