1 Defina Interpretação Jurídica

poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional. Nesse sentido, a Constituição da República consagrou-o no art. 5º, inciso XXXIX, que aduz "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (princípio da legalidade e princípio da anterioridade). Portanto,…

ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA COLECTÂNEA DE EXAMES E PERGUNTAS DE ORAIS 1.º ANO Maio de 2007 Gabinete de Apoio ao Primeiro Ano Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa – GAPA Caro colega, Como vem sendo hábito o GAPA reuniu e compilou vários exames de anos anteriores, das diferentes cadeiras do primeiro ano. Este ano, a colectânea 2006/2007, inclui também, pela primeira vez, perguntas de orais fornecidas por docentes e outras…

_ HERMENEUTICA JURÍDICA CAP. XXI - APLICAÇÃO DO DIREITO  OBRIGATORIEDADE DA LEI – ERRO DE DIREITO CAP. XXII - MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA LEI  REVELAÇÃO CIENTÍFICA DO DIREITO – DIREITO LIVRE CAP. XXIII – INTERPRETAÇÃO DA LEI – ESPÉCIES E RESULTADOS CAP. XXIV – LACUNAS NO DIREITO ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO – CRIAÇÃO DO DIREITO PELO INTÉRPRETE CAP. XXV – EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO REVOGAÇÃO DA LEI – DESUSO – RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 1. A quem…

JACOB Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? Regra Matriz - ISSQN 1. Antecedente - Critério…

criatividade e originalidade) a resposta adequada, consultando o material didático (e outros) que estão servindo de base para os estudos da Teoria do Direito. Assista quantas vezes for preciso para compreender o sentido das questões abaixo: Questão 1 - Defina moral, política e justiça, ilustrando cada conceito com algum momento vivenciado pelos sujeitos de direito que aparecem no documentário. (2,0 pontos) R- Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da educação, da…

criatividade e originalidade) a resposta adequada, consultando o material didático (e outros) que estão servindo de base para os estudos da Teoria do Direito. Assista quantas vezes for preciso para compreender o sentido das questões abaixo: Questão 1 - Defina moral, política e justiça, ilustrando cada conceito com algum momento vivenciado pelos sujeitos de direito que aparecem no documentário. (2,0 pontos) R- Moral é o conjunto de regras adquiridas através da cultura, da educação, da…

longa experiência, e nela se acham previstas as questões que as vicissitudes da vida multicentenária da humanidade em geral e das comunidades em particular foram apresentando, no decorrer ilustrativo dos tempos. Em regra, uma judiciosa e douta interpretação das leis é apta a suprir, com a lógica do razoável, as eventuais deficiências da letra das normas. Para os casos excepcionais de verdadeira lacuna legislativa, ou seja, para os casos em que a lei é verdadeiramente omissa, o art. 4°…

CIVIL III 1) Quais os elementos geradores de uma obrigação? R: Contrato, declarações unilaterais de vontade e atos ilícitos (dolosos e culposos) 2) Quais as fontes das obrigações? R: lei imediata mais ampla Mediata vontade ou fato humano 3) Defina contrato: R: declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos. Os contratos são acordos feitos com base na vontade das partes e na autorização jurídica, capazes de criar, regular, modificar ou extinguir relação jurídica…

QUESTÕES DE SOCIOLOGIA 1. Com base no texto que aborda a temática Socialização: a) Defina o que é socialização e os principais agentes de socialização Sociabilização ao processo através do qual os indivíduos aprendem e interiorizam as normas e os valores de uma determinada sociedade e de uma cultura específica. Esta aprendizagem permite-lhes obter as capacidades necessárias para desempenharem com êxito o seu papel de interacção social.Socialização é um processo geral…

1. A quem compete a aplicação coercitiva do direito, de forma exclusiva? Ao Estado. Exceto em: legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal. 2. O ato de direito público é que transforma a norma geral em norma individual. Explique essa premissa. A autoridade administrativa ou judiciária competente impõe as conseqüências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto. 3. Quanto à tomada de decisões diferencie a autoridade administrativa da…