1 Defina Interpretação Jurídica

Fato jurídico vídeo Tartuce 1- Distinga fato jurídico lato sensu e fato jurídico stricto sensu. Fato: É qualquer ocorrência. Fato qualificado pro fenômeno jurídico = Fato jurídico Fato jurídico lacto sensu: É a o fato mais o Direito. Divide - se em dois, diferenciado pelo elemento volitivo, isto é, pela vontade: - Fato humano: tem vontade, também denominado fato jurígeno. - Fato natural: sem vontade. Fato jurídico stricto sensu: É o fato natural e divide-se em: …

1) CONCEITO DE DIREITO PENAL - CONJUNTO DE NORMAS QUE LIGAM AO CRIME, COMO FATO, À PENA, COMO CONSEQUÊNCIA E DISCIPLINA TAMBÉM AS RELAÇÕES JURÍDICAS DAÍ DERIVADAS, PARA ESTABELECER A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E A TUTELA DO DIREITO DE LIBERDADE EM FACE DO PODER DE PUNIR DO ESTADO (José Frederico Marques) Ou - RAMO DO DIREITO PÚBLICO CONSTITUÍDO POR UM CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE DEFINEM AS INFRAÇÕES PENAIS E COMINAM SANÇÕES, COM VISTAS À PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS…

MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INTRODUÇÃO Sabe-se que a dogmática analítica tem como princípios a proibição do non liquet - o juiz não pode eximir-se de resolver as divergências de pretensões - e a inegabilidade dos pontos de partida - deve haver um sentido básico, é preciso reconhecer a norma jurídica -, tendo em vista a decidibilidade dos conflitos. No entanto, para que as decisões sejam possíveis, é preciso interpretar, explicar, esclarecer, fixar um sentido básico para o conteúdo…

Partindo-se dos aspectos conceituais de contrato e tendo como referência alguns texto indicados em sala faz-se necessário uma abordagem clara e escorreita do tema para facilitar o entendimento dessa questão. 1 Contrato O contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, auto-disciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia…

primeiro período e no código penal (dica) 1. Por que você resolveu estudar Direito? 2. O que é Direito? 3. Qual a origem do Direito na sociedade e sua importância? 4. Qual a relação entre Direito e Sociedade? 5. O que é Estado? 6. Qual a relação entre Direito e Estado? 7. Qual a relação entre Direito e Religião? 8. O que é moral? 9. Qual a relação entre Direito e Moral? 10. Existe moral no Direito? 11. Qual a diferença entre regras morais e regras jurídicas? 12. Historicamente, quais…

sanções de pode intimidativo maior. SANCIONADOR: porque protege a ordem jurídica cominando penas. FRAGMENTARIO: o direito penal vai tutelar, somente uma parte do que é mais importante na sociedade. FUNÇÕES DO DIREITO PENAL É proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade e etc.. Princípios: LEGALIDADE: não há crime sem lei anterior que o defina sem previa cominação legal; ANTERIORIDADE: que a lei…

arbitrariedades impostas pelos governantes. Tutelando a liberdade e os bens particulares; assegurando o processo contraditório, a ampla defesa e garantindo, aos litigantes, o direito a um processo e a uma sentença justa. g) Quais são as funções jurídicas do Estado? h) Quais são as duas grandes teorias do ordenamento jurídico? Nomeia, explique cada uma e aponte os respectivos autores dessas teorias. As duas grandes teorias são a teoria unitária e a dualista. Para Chiovenda, o…

1. Comente sobre os membros do poder judiciário O poder judiciário é o conjunto de órgãos previstos na Constituição de 88 que atuam com função jurisdicional. I. O STF é o guardião da Constituição e a última instância dos tribunais comuns e é de sua competência julgar ações tidas como inconstitucionais, ou seja, que ferem diretamente princípios da Constituição. É composto por 11 ministros. II. É da competência do STJ a análise e interpretação das leis, além de analisar causas dos tribunais

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL Por Ana Cláudia Almeida dos Santos 1-História Originalmente surgiu pela primeira vez na Magna Charta Libertatum, documento de cunho liberatório imposto pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra, no ano de 1215. Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. Constou também da Constituição da Carolina germânica em 1532. Entretanto, foi só no final do século XVIII, já sob a influência do…

vertentes, sendo uma, no direito de punir, outra, no direito limitador para punir, ou seja, o direito penal como tutela da liberdade individual, e outra, do direito que tipifica o crime como fato e a pena como sua consequência, disciplinando as relações jurídicas, derivadas deste fato, estabelecendo a aplicação da medida de segurança e a tutela do direito de liberdade pelo poder do Estado em punir. Pena e crime são inseparáveis, estão codificadas num conjunto de normas compelidas em um…