1 Defina Interpretação Jurídica

Introdução ao Direito 1) O que é Direito ? Qual a sua importância para a vida do homem em sociedade ? Quais são as fontes do Direito? Explique-as? Quais os meios integradores do Direito? Direito é uma norma de conduta social imposto pelo Estado para a realização da segurança, segundo os critérios de justiça. O direito não representa somente um instrumento para organizar a sociedade, garantir a ordem e a segurança, o bem esta e o progresso. Atualmente ele é um fator que assegura o…

Trabalho de Direito Processual 1. Defina o que é Direito Constitucional Processual. -É o conjunto de normas constitucionais que traçam o perfil constitucional da jurisdição. 2.Defina o que são fontes reais, ou também ditas materiais, do Direito Processual? -Causas ou fatores econômicos, políticos e sociais que determinam o conteúdo histórico das normas (embasamento fático). 3.Quais as fontes formais do Direito Processual? -São as formas através das quais se…

direito não estará prejudicando ninguém; • Deve haver equilíbrio nos contratos, com respeito à autonomia da vontade e da liberdade para contratar; • Os valores essenciais da pessoa humana são intangíveis e devem ser respeitados; • A interpretação a ser seguida é aquela que se revelar menos onerosa para o devedor; • A pessoa deve responder pelos próprios atos e não pelos atos alheios; • Deve ser mais favorecido aquele que procura evitar um dano do que aquele que…

encontra-se no art.121, que diz matar alguém: pena de 6 a 20 anos de reclusão, caso seja um homicídio simples. Direito Penal: 1) como conjunto das leis penais, legislação penal; ou 2) como sistema de interpretação desta legislação, isto é, o saber do direito penal (ciência). Analisando a primeira afirmação, podemos definir o direito penal como sendo o conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de medidas aplicáveis aos…

DATA: 04.02.2010 Anotadora: Maria Cecília Morais Aula 1 Bibliografia: Direito Penal, Damásio de Jesus; Direito Penal, Fernando Capez; Direito Penal, André Estefam, 4 volumes. 1. Princípios do Direito Penal Princípios e regras fazem parte de um conjunto maior que é o conjunto das normas jurídicas (gênero). Tanto nos princípios quanto nas regras encontram-se um comando normativo/dever ser/comandos deônticos. Princípios são normas jurídicas que contém uma elevada abstração, são…

1) Trace um paralelo entre norma constitucional e lei ordinária. A lei ordinária é uma norma jurídica primária que contém normas gerais abstratas que regram nossa vida em coletividade. Já as normas constitucionais teriam eficácia plena, contida ou limitada. As normas constitucionais de eficácia limitada seriam divididas em normas constitucionais de princípio, de princípio institutivo e de princípio programático. 2) Defina jurisprudência. Como ela é utilizada pelos operadores do…

horária: 80 horas Disciplina : Introdução ao Direito Departamento : Direito Professor : MSc. Romualdo Neiva Gonzaga 1) - Este exercício é importantíssimo para a fixação do conteúdo já ministrado em sala de aula. 2) - O exercício comporá a nota da prova do segundo bimestre, portanto faça-o com esmero! 3) - A interpretação das questões faz parte da avaliação. 4) - O exercício deverá ser resolvido individualmente e manuscrito; 5) – Este exercício…

1. O SISTEMA PENAL A doutrina conceitua sistema penal como o mecanismo de controle social punitivo que atua do momento da ocorrência, ou da suspeita, de um delito até o momento da execução penal. Nas palavras de Zaffaroni: Chamamos “sistema penal” ao controle social punitivo institucionalizado, que na prática abarca a partir de quando se detecta ou supõe detectar-se uma suspeita de delito até que se impõe e executa uma pena, pressupondo uma atividade normativa que cria a lei que…

ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Defina o termo Direito Administrativo. (Valor: 1,00) Conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”. Hely Lopes Meirelles, por sua vez, destaca o elemento finalístico na conceituação: os órgãos, agentes e atividades administrativas como instrumentos para realização

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU RESERVA LEGAL Palavras-chave: Princípio da legalidade. Direito Penal. Lei. Garantia-penal. 1 INTRODUÇÃO O princípio da legalidade (ou da reserva legal) constitui uma norma básica do Direito Penal moderno, na qual limita o poder estatal de sancionar o indivíduo. Este princípio nasceu do desejo de instalar na sociedade regras válidas e permanentes, que pudessem proteger os indivíduos de um comportamento contrário e imprevisível dos seus governantes.…