Resumo do Direito Penal 1

Páginas: 5 (1111 palavras) Publicado: 26 de novembro de 2013
INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL
Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas estabelecidas pelo Estado para com¬bater o crime, através das penas e medidas de segurança, cujo fim é a proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio etc.), possuindo suas várias características, a exemplo o DireitoPenal Positivo e subjetivo, comum ou especial.
O Direito Penal relaciona-se com as ciências jurídicas fundamentais (filosofia, sociologia jurídica), com outros ramos da ciência jurídica (Direito Constitucional, Direito Processual, Internacional, Civil empresarial, etc.), bem com as disciplinas auxiliares (Medicina Legal, Psiquiatria Forense e outros).
O que se percebe o homem tem-se desenvolvidoem todas as áreas de seu interesse, através do desenvolvimento da razão vem aprendendo a viver numa verdadeira societas criminis, surgindo a partir de então o Direito Penal.
O desenvolvimento do Direito Penal no Brasil passou por várias fases conhecidas como: Período da vingança, período humanitário (Iluminismo) e Período Científico ou Criminológico. Houve períodos em que o Direito Penal deugrandes saltos rumo a modernidade, e é certo que continuará se desenvolvendo, enquanto o homem existir.
Em janeiro de 1942 entrou em vigor o Código Penal, nossa legislação penal fundamental, composta de seus princípios básicos: a adoção do dualismo culpabilidade (pena e periculosidade) medida de segurança; a consideração a respeito da personalidade criminosa; a aceitação excepcional darespon-sabilidade objetiva. Suas fontes: Costumes, Jurisprudência e Doutrina.


TEORIA DA NORMA PENAL

1- TEORIA DE BINDING

2- CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS
Normas Penais Incriminadoras: definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas.
Normas Penais Não Incriminadoras: tornar lícitas determinadas condutas; afastar a culpabilidade do agente; esclarecer determinados conceitos;fornecer princípios gerais para aplicação da lei penal.
Norma Penal em Branco: as de conteúdo incompleto, vago, existindo complementação por outra norma jurídica.
3- CONCURSO APARENTE DE NORMAS JURÍDICAS
Quando para um determinado fato, aparentemente, existam duas ou mais normas que poderão sobre ele existir, resolvendo com análise dos seguintes princípios: princípio da especialidade,subsidiariedade, consumação e da alternatividade.

4- INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI PENAL
Interpretação objetiva (vontade da lei) e subjetiva (vontade do legislador); quanto ao sujeito (autêntica, doutrinária e judicial); quanto aos meios empregados (gramatical, teológica, sistêmica e histórica); quanto aos resultados (declaratória, restritiva e extensiva); interpretação analógica; conforme aconstituição e analogia.
5- PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
O delito deve con¬substanciar em um injusto mais grave e revelar uma culpabilidade mais elevada; deve ser uma infração que merece a sanção penal.
6- PRINCÍPIO DA LESIVIDADE
Proibir a incriminação de uma atitude interna, proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; proibir a incriminação de sim¬ples estados oucondições existenciais; proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.
7- PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL
Função de restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, de orientar o legislador quando da seleção das condutas que deseja proibir ou impor, e ou que o legislador repense os tipos penais e retire do ordenamento jurídico a proteção sobre aqueles bens.
8-PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE
uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.
9- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Permite na maioria dos tipos excluírem, em princípio, os danos de pouca importância. É preciso, porém, que estejam...
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