Resumo Direito Penal 1

Páginas: 42 (10260 palavras) Publicado: 4 de setembro de 2015
1) Qual é a finalidade do direito penal? Nas palavras de Nilo Batista, a missão do direito penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena. A pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Com o direito penal objetiva-se tutelar osbens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, e que não podem ser suficientemente protegidos pelos demais ramos do Direito. Mas a missão do direito penal, não é só criar normas incriminadoras, pode acontecer que, em virtude da constante mutação porque passa a sociedade dia após dia, bens que em outros tempos eram tidos como fundamentais e, por issomereciam a proteção do Direito Penal, hoje podem não gozar mais desse status, por não ser mais interessante para a sociedade punir. Nesse caso, o direito penal deve afastar-se e deixar que outros ramos do direito assumam tal tutela.

2) O princípio da legalidade, aliado ao princípio da anterioridade, assegura que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.Destarte, vamos considerar que, o agente tenha sido condenado por um crime, e que já tenha uma sentença transitada em julgado. Entretanto, surge lei nova que deixa de considerar tal conduta como fato punível. Você como magistrado, resolveria de que forma essa questão? Art. 2º “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitospenais da sentença condenatória. Parágrafo único: a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Pode ocorrer que o legislador atento as mutações da sociedade, resolve não mais continuar a incriminar determinada conduta, retirando do ordenamento jurídico-penal a infração que a previa,pois passou a entender que o DP não mais se fazia necessário à proteção de determinado bem, nesse caso temos a chamada abolitio criminis, está prevista no art. 2º do CP . Descriminalizando aquela conduta até então punida pelo direito penal, o Estado abre mão de seu ius puniendi e, por conseguinte, declara a extinção da punibilidade (art. 107, III do CP) de todos os fatos ocorridos anteriormente àedição da lei nova.

3) Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava em visita oficial à Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não ficará sujeito à lei brasileira, tendo em vista que, pelo princípio da territorialidade, só se aplica a lei brasileira nos limites de seu território, respeitando o princípio da soberania dos Estados? Dê embasamento legal. Essa pergunta,só pode ter como resposta a negativa, tendo em vista que, é explícito o art. 7º, I, alínea “a”quando diz que será aplicada a lei brasileira sem qualquer condicionante aos crimes elencados no art. 7º, I do CP, dentre eles, os crimes contra a vida do Presidente da República. Isso porque existem certos bens de extrema relevância para o Brasil, e que por isso mesmo devem ser tutelados pela normapenal brasileira, independentemente de ter ocorrido nos limites de seu território ou fora dele. É o conhecido princípio da defesa ou proteção, que leva em conta a nacionalidade do bem jurídico lesado.

4) Qual a diferença entre interpretação extensiva, interpretação analógica e analogia?
a) Ocorre a interpretação extensiva quando, para que se possa conhecer a exata amplitude da lei, o intérpretenecessita alargar seu alcance, haja vista, ter aquela dito menos do que efetivamente pretendia (lex minus dixit quam voluit).

b) Interpretação analógica quer dizer que existe uma fórmula casuística, que servirá de norte ao exegeta, em seguida, segue uma fórmula genérica. Após uma enumeração casuística, o legislador, traz uma formulação genérica que deve ser interpretada de acordo com os casos...
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