RESUMO AV 1 DIREITO PENAL

Páginas: 13 (3072 palavras) Publicado: 19 de junho de 2015
RESUMO AV 1 DIREITO PENAL

DIREITO PENAL – é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capaz de colocar em risco os valores fundamentais para a convivência social. ( cria normas para proteger o cidadão).
NORMA PROIBITIVA – aquilo que não deve ser feito.
OBS: não são todas as ações humanas que são objetodo direito penal. Ex: cheque sem fundo, respondem na área civil.
FUNÇÃO DO DIREITO PENAL – proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc. denominados BENS JURÍDICOS.
OBJETO DO DIREITO PENAL (ao que se destina) – o direito penal somente pode dirigir seus comandos legais, mandando ou proibindo que se faça algo, aohomem,pois somente este é capaz de executar ações com consciência do fim.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – forma de igualdade entre todos os homens, imposição de metas e deveres quanto à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; pela garantia do desenvolvimento nacional; pela erradicação da pobreza e da marginalização, pela redução das desigualdades sociais e regionais; pela promoção dobem comum; pelo combate ao preconceito de raça, cor, origem, sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.( igualdade formal, divisão do poder, estabelecimento formal de garantias, metas e deveres que o Estado te a garantir).

PRINCIPIOS X REGRA
Regra é algo que se não for feito traz pena, contém maior densidade normativa, já os princípios contem baixa densidade normativa e é umainterpretação.
PRINCIPIOS CONSTITUCIOINAIS EXPLICITOS
1- Da dignidade humana art . 1 III CF.
2- Da humanidade da pena art. 5 XLVII/XLVIII e XLIV CF.
3- Da personalidade da pena art. 5 XLV/LXI/LXII/LXIII CF.
4- Da legalidade art. 5 CF
5- Da anterioridade (lege Praevia) art.5 39 e 40 CF.
6- Da reserva legal (lege scripta|) tem que ter lei escrita,antes do fato
7- Proibição da analogia – forma deintegração, um vácuo(não posso usar, só vale a lei que está escrita).
8- Taxatividade (lege Certa) lei deve ser determinada em seu curso

DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL GRAVOSA Art. 5 inciso 40 – A lei não pode retoragir para prejudicar o apenado, só para beneficiar o apenado.
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – ART. 5 XLVI e Art. 59 CP
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLICITOS
A) INTERVENÇÃO MINIMA – Somentehaverá direito penal naqueles raros episódios típicos em que a lei descreve um fato como crime; ao contrário, quando ela nada disse, não haverá espaço para atuação criminal, nem todos dos fatos da vida devem ser objetos do direito penal.
B) FRAGMENTARIEDADE - nem todos os bens jurídicos serão objetos do direito penal, só protegendo os mais importantes.
C) DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - aplicação dodireito com o mínimo de racionalidade. EX: criminalizar os manifestantes da copa.
D) DA LESIVIDADE – não há crime sem lesão efetiva, ou ameaça a um bem jurídico.
E) DA CULPABILIDADE – art. 26 cp art. 5 inciso 57 cf – para que haja uma responsabilidade penal, tem que haver dolo ou culpa. O IMPUTÁVEL – não pode ser Imputado culpa, pois não sabem o que estão fazendo.
F) DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS– a pena a ser aplicada deve ser proporcional art.; 59 cp.
G) DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA – O direito penal não deve preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico. Ex: furto de um pote de manteida. HC 84412/SP STF
H) DO ESTADO DE INOCÊNCIA – ART. 5 INCISO 57 CF – Presunção de inocência, até otransito em julgado todos são inocentes.
I) DA IGUALDADE - Todos são iguais perante a lei.
J) DO “ no bis in idem” – dupla valoração do mesmo fato, ou seja, ninguém pode ser punido pelo mesmo fato 2 vezes.
DUPLA VALORAÇÃO – ponto de vista material, niguém pode sofrer 2 penas pelo mesmo crime.
- ponto de vista processual – ninguém pode ser processado 2 vezes...
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