Direito penal 1 resumo

Páginas: 52 (12774 palavras) Publicado: 4 de junho de 2013
Resumo: Direito Penal – SEAP
1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO PENAL.
1.1 Conceito de princípio.
Princípios são imperativos éticos extraídos do ordenamento jurídico. São normas
estruturais do direito positivo, que orientam a compreensão e aplicação do conjunto das
normas jurídicas.
Os princípios constitucionais de direito penal são normas, extraídas da Carta Magna, que
dãofundamento à construção do direito penal.
1.2 Princípio da legalidade penal e seus desdobramentos
O princípio básico que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o
da legalidade penal ou da reserva legal, resumida na fórmula nullum crimen, nulla poena,
sine lege, que a Constituição Federal trouxe expressa no seu art. 5º, inciso XXXIX:
“XXXIX — não há crime sem lei anterior queo defina, nem pena sem prévia
cominaçãoWWW legal”.
É a mais importante garantia do cidadão contra o arbítrio do Estado, pois só a lei (norma
jurídica emanada do Parlamento), pode estabelecer que condutas serão consideradas
criminosas, e quais as punições para cada crime.
Mas o princípio da legalidade possui dois desdobramentos principais. Sem eles, a regra
acima descrita tornar-se-ia letramorta:
1.2.1 Princípio da anterioridade.
A lei, que define o crime e estabelece a pena, deve existir à data do fato.
Em razão disso, proibe-se que leis promulgadas posteriormente à prática da conduta
sirvam para incriminá-la. A Constituição Federal acolheu o princípio, proibindo a retroação
lei prejudicial ao acusado, ao mesmo tempo em que determina a necessária retroação da
lei maisfavorável, como se vê do art. 5º, inciso XL:
“XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
1.2.2 Princípio da tipicidade.
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Resumo: Direito Penal – SEAP
A ilicitude penal é uma ilicitude típica, ou seja, a norma penal, que define o delito, deve
fazê-lo de maneira precisa; do contrário, a autoridade poderia, a pretexto de interpretar
extensivamente alei, transformar em crimes fatos não previstos no comando legal.
Embora não seja expressamente descrito na CF, o princípio da tipicidade (nullum crimen,
nulla poena, sine lege certa) é uma das garantias essenciais do Estado de Direito, de
modo que as leis penais vagas e imprecisas são consideras inválidas perante o
ordenamento jurídico.
1.3 Princípio da individualização da pena.
Junto com oprincípio da legalidade, o Iluminismo trouxe, para o Direito Penal, o princípio
da proporcionalidade da pena; se o indivíduo é punido pelo ato praticado, é um imperativo
de justiça que a punição prevista seja proporcional ao delito, ou seja, quanto mais grave o
crime, maior a pena.
1.4 Princípio da pessoalidade ou personalidade da pena
Isso traz outra conseqüência importante: só se pode punirquem, através de sua conduta,
contribuiu para a prática do delito. Na Antigüidade e Idade Média, a pena atingia familiares
e descendentes do criminoso; atualmente, só se admite que a pena atinja o próprio autor
do fato. Abre-se, na Constituição Federal, uma única exceção: aplicada pena de
perdimento de bens1
, ou imposta a reparação do dano, em caso de morte do condenado a
execução atingiráo patrimônio deixado para os herdeiros, consoante o art. 5º, inciso XLV:
“XLV — nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
até os sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido”.
1.5 Princípio da humanidade ou humanização das penas
Também nãose pode esquecer que o Direito Penal visa à ressocialização do indivíduo
(vide item 1.1.4.). Dessa forma, a proporcionalidade pura e simples corre o risco de se
transformar em vingança, multiplicando a violência e o sofrimento envolvidos no fato
criminoso. Também a personalidade e os antecedentes do réu são levados em conta, para
que a fixação da pena sirva tanto para a prevenção geral...
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