resumo p1 direito penal 1

Páginas: 10 (2497 palavras) Publicado: 1 de junho de 2015
RESUMO PREPARATÓRIO PARA P1







DIREITO PENAL I
























ALUNO: LUCAS FERNANDES NOGUEIRA BRANDOLIS


Princípios Direito Penal I
1 LEGALIDADE: (Nullum crime nula poena sine praevia legis) aplica-se a lei em vigor na data da prática do fato (a lei deve ser anterior ao fato)
1.1 RESERVA LEGAL
Fonte subalterna não pode gerar norma penal; EC Nº 32/2001: Proibido expressa de medidaprovisória para matéria penal
Lei delegada não pode veicular matéria penal
Conteúdo material: além de estar prevista em lei (aspecto formal) a conduta deve ser efetivamente relevante
2 ANTERIORIDADE
É necessário que a lei já esteja em vigor na data que o fato é praticado (IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL)
EXCEÇÃO: RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA
3 RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA
Ninguémpode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
A lei posterior que qualquer modo favorecer o agente, aplica-se os fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

4 TAXATIVIDADE
Taxatividade e vedação ao emprego da analogia: a lei penal deve ser precisa, umavez que um fato só será considerado criminoso se houver perfeita correspondência entre ele e a norma que o descreve.
Taxatividade e descrição genérica: a reserva legal impõe que a descrição da conduta criminosa seja detalhada e específica, não coadunando com tipos genéricos, demasiadamente abrangentes.
5 INDIDUALIZAÇÃO DAS PENAS
É a conduta da isonomia (igualdade), tratando de maneiraindividualizada o réu, sua conduta, e o resultado, desde a elaboração legislativa, na aplicação da lei, bem como, na execução da pena.

6 FRAGMENTARIDADE
O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, só intervém nos casos de mais gravidade
7 INSTRASCEDENCIA (responsabilidade pessoal)
7 CULPABILIDADE
Ninguém será julgado se não tiver agido com dolo ou culpa, vedando-se assim a responsabilidadepenal objetiva NULLUM CRIME SIME CULPA
8 INTERVENÇÃO MÍNIMA
O estado só pode intervir pelo Direito Penal quando os outros ramos do direito não conseguirem prevenir a conduta lícita

9 HUMANIDADE
O Direito Penal deve se pautar no bem estar e no princípio da dignidade da pessoa humana, embora que o réu, ainda condenado não é excluído da sociedade somente por ter infringido a lei penal
10 IGUALDADEARISTOTÉLICA
Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual
11 ULTIMA RATIO
O direito penal é a última opção
13 AUTO RESPONSABILIDADE
Cada indivíduo é responsável por suas ações, não pode-se culpar outrem por motivações
Em Fernando Capez página 42 possuímos certo exemplo: um indivíduo é incentivado a praticar esportes radicais, e resolve voar de asa-delta. Acaba sofrendo um acidentee vindo a falecer. O resultado morte não pode ser imputado a ninguém mais além da vítima, pois foi a sua vontade livre, consciente e responsável que a impeliu a correr riscos.
14 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
Nenhum resultado objetivamente típico pode ser atribuído a quem não o tenha produzido por dolo ou culpa
Ex: João deu uma facada no braço de José que sangrou até morrer, o agente deu causa amorte, mas não responde por homicídio pois não causou com dolo (quem quer matar corta a artéria aorta, não o braço, nem com culpa (não tinha como prever o desfecho trágico, pois desconhecia a existência do problema anterior, no caso, hemorragia).
FONTES DO DIREITO PENAL
(De onde o direito provém)
1 CONCEITO
É o bebedouro natural das normas, significa dizer que fonte é o lugar de onde nasce o Direitoe neste caso mais especificamente o Direito Penal
2 TIPOS
2.1 MATERIAL (QUEM FAZ)
2.2 FORMAL (DO QUE É FEITO)
3 FONTE MATERIAL
É feito pelo poder legislativo da união, o congresso nacional que é composto por duas casas: SENADO FEDERAL E CAMARA DOS DEPUTADOS
4 FONTE FORMAL: Como é feito
4.1 IMEDIATA: é a lei (incriminadora ou não incriminadora) ex: emenda constitucional, lei complementar,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Resumo Direito Penal II (P1)
  • Resumo P1 Direito Administrativo 1
  • Resumo de Direito Penal 1
  • Resumo direito penal 1
  • Resumo do Direito Penal 1
  • Resumo Direito Penal 1
  • Direito penal 1 resumo
  • Resumo de direito penal 1

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!