ATIVIDADE 1

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIAL

1- Defina o que são “princípios constitucionais” e justifique sua importância para o ordenamento jurídico.
Resposta:Segundo Nunes (2002:37); Os Princípios Constitucionais são o ponto mais importante de todo o sistema normativo, já que estes são os alicerces sobre os quais se constrói o Ordenamento Jurídico. São os princípios constitucionais que dão estrutura e coesão ao edifício jurídico, são de suma importância porque orientam, condicionam e iluminam a interpretação de todas as outras normas jurídicas em geral, influenciando até mesmo na interpretação de outras normas magnas.Assim, os Princípios Constitucionais nada mais são do que ordens que irradiam os sistemas de normas, são os preceitos básicos da organização constitucional
2- Com relação ao princípio da legalidade, o fascículo (pag. 16) informa que este comporta exceções. Após a leitura do Texto de Apoio I responda:
a) É possível verificar no texto a aplicabilidade do princípio da legalidade e suas exceções? Justifique e apresente as hipóteses, se houver.
Resposta:Segundo o fascículo da disciplina proposta na plataforma a Legalidade“comporta dupla análise: para o Estado, significa que ele somente pode fazer o que a lei o autoriza; e para o particular, este pode fazer tudo o que a lei não proíbe”, assim, todos os aspectos referentes a um tributo, como seu aumento de alíquota, seu parcelamento, a alteração de prazos para seu recolhimento etc., devem ser disciplinados por lei, portanto acredito que foram feitos de acordo com o princípio da legalidade.

b) Aponte a razão para a existência da exceção prevista no artigo 153, § 1º da Constituição da República. Qual a importância dessa exceção para o gestor público? Aponte uma vantagem e uma desvantagem da utilização dessas exceções.
Resposta:O artigo 153, § 1º, da CF/88, autoriza a alteração de alíquotas do Imposto sobre Importações (II), do Imposto sobre Exportações (IE), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do