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EXERCÍCIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II

1ª QUESTÃO

Leia os itens abaixo e preencha o espaço adequado, assinalando com um F se a alternativa for FALSA e com um V se a alternativa for VERDADEIRA: ( \/ ) 1. A responsabilidade por infração à lei tributária é excluída pela denúncia espontânea da respectiva infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que tal ato seja manifestado antes que o fisco inicie procedimento fiscalizatório. ( F ) 2. Com relação à responsabilidade tributária a pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, caso tal circunstância esteja prevista em instrumento firmado entre as partes. ( V ) 3. A lei poderá atribuir a terceiro a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição, cujo fato gerador deve ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. ( F ) 4. A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é possível afirmar que o contribuinte é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto. ( F ) 5. As funções que cabem à lei complementar em matéria tributária, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, são de criar limitações ao poder de tributar, dirimir conflitos de competência tributária e estabelecer normas gerais em matéria de Direito Tributário. ( \/ ) 6. Consideradas as regras que disciplinam a interpretação e integração da legislação tributária previstas no CTN, é possível afirmar que é vedada a equidade na interpretação da legislação tributária.

2ª QUESTÃO

Leia os itens abaixo e preencha, a única alternativa correspondente ao que se pede: 1. Analise as assertivas abaixo: I - Multa decorrente de obrigação acessória constitui obrigação principal. II – Se a lei impõe a