1 Como Nasce A Pessoa Jurídica E Como Ela é Extinta

COMPLETA DE OBRIGAÇÕES 1 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1 conceito Carlos Roberto Gonçalves: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. → Relação de natureza pessoal, de crédito e débito. → Caráter transitório = extingue-se pelo cumprimento. Objeto: prestação economicamente aferível. Relação Jurídica Obrigacional: Sujeito Ativo (credor) ↔ Relação jurídica…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 6 2.1 Definição 6 2.2 Elementos 8 2.3 Requisitos subjetivos 8 2.4 Requisitos objetivos 9 2.5 Requisitos formais 9 2.6 Obrigações do vendedor 9 2.7 Obrigações do comprador 10 2.8 Cláusulas especiais 10 3 CONTRATO DE SEGURO 11 3.1 Definição 11 3.2 Requisitos subjetivos 11 3.3 Requisitos objetivos 12 3.4 Requisitos formais 13 3.5 Obrigações do segurado 13 3.6 Obrigações…

da igualdade → é proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; princípio da anterioridade → é vedado cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo…

jurisprudência, bem como elaboração de laudos, de atos, de pareceres e de informações jurídicas. A remuneração é de R$ 6.611,39 (seis mil, seiscentos e onze reais e trinta e nove centavos). APRESENTAÇÃO DO CURSO O nosso curso on line (teoria e exercícios) de Direito Civil será voltado para a preparação do concurso público para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA e abordará todos os itens constantes do edital. 1 Prof. Márcia Albuquerque www.pontodosconcuros.com.br CURSO…

Introdução O curso de noções de obrigações e contratos foi feito com o intuito de auxiliar tanto os estudantes de ciências jurídicas, quanto às pessoas que não possuem conhecimento jurídico. O objetivo do curso é passar uma visão geral e didática dos principais elementos – aspectos históricos, elementos, fundamentos, sujeitos e tipos de obrigações e contratos. Vivemos em um mundo em constante evolução, que o Direito tenta acompanhar sem abandonar suas raízes, pois como veremos, por trás…

Conceito de ato administrativo Ato jurídico é a exteriorização da vontade humana com reflexos na ordem jurídica. Os atos jurídicos pelos quais a Administração Pública executa suas funções denominam-se atos administrativos. São três as categorias de atos: ▪ atos legislativos ▪ atos judiciais ▪ atos administrativos Os atos legislativos (atos do Poder Legislativo) são a discussão e elaboração de leis. Os atos judiciários (atos do Poder Judiciário) são as sentenças ou…

fls. 1 Autos n° 026.11.000856-7 Ação: Ação Ordinária/Ordinário Autor: Alberto Deretti e outros Réu: Brasil Telecom S/A I - Relatório Diversos autores, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Adimplemento Contratual em face de BRASIL TELECOM S/A alegando, em síntese, que foram adquiridas ações da empresa demandada em decorrência de contrato de participação financeira para habilitar-se a receber, posteriormente, a instalação e o direito de uso de linha telefônica e que…

Propriedade (continução) 3.5 – Modos de aquisição da Propriedade mobiliária 3.5.1 – Espécies 3.5.2 – Distinção entre descoberta e ocupação Aquisição da Propriedade Móvel Modos de Aquisição 1-Usocapião 2-Ocupação 3-Achado de Tesouro 4-Tradição 5-Espscificação 6-Confusão, Comissão e Adjunção 1-Usucapiao (1260 C.C) A importância da usucapião para os moveis é evidentemente menos ampla do que para os imóveis; no entanto os princípios e finalidades que o inspiram são…

ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A forma natural para a obrigação ser extinta é por seu cumprimento voluntário, ou seja, quando as partes cumprem a prestação pactuada, no prazo acordado. Neste caso, diz-se que houve a solução da obrigação, ficando o devedor desonerado, pois cumpriu a prestação obrigacional. O pagamento, em sentido amplo, é a entrega da quantia devida em dinheiro (obrigação de dar), é a execução da prestação/atividade acordada (obrigação de fazer) ou a abstenção de

workin the subjectdoctrineraised. The relevanceof thisworkis focusedon the need toincrease the number ofworkever writtenon the subject, as well as reflect onthe majoraspectsassociated with it. KEY WORDS: Parental Alienation. Child.Parents. Guard. 1. INTRODUÇÃO Atualmente, no direito brasileiro, o melhor interesse da criança e do adolescente passou a ocupar lugar de destaque. Assim, ao Estado foi atribuído o dever de proteção absoluta e completa à assistência social a infância,…