1 Como Nasce A Pessoa Jurídica E Como Ela é Extinta

“Haftung” e “Schuld”. I – Questão relevante decorre a respeito da prescrição e da decadência em direito civil. II - Passemos à análise do tema. II.1 DIREITO E TEMPO O tempo exerce forte influência no direito, mormente na aquisição e extinção de direitos (1). Aponta Paulo Dourado de GUSMÃO (2) ser a influência do tempo bastante importante nas relações jurídicas, as quais podem ser “constituídas para durar por tempo indeterminado, e outras, por tempo determinado.” Nos primórdios, as…

(Parte 1) Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2 do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ARTIGO 1.º Aprovação do Código Civil É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2.º Começo de vigência 1 – O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente…

Contrato transporte: Contrato de transporte é um negócio jurídico pelo qual um sujeito assume a obrigação de entregar coisa em algum local ou percorrer um itinerário a algum lugar para uma pessoa. Pode também ser aquele que uma pessoa ou uma empresar se obrigar, mediante retribuição de um local para outro, pessoa ou coisa animada ou inanimada (art.730 do cc). A empresa de transporte tem a capacidade desse tipo de prestação de serviço, seja por via terrestre, aquática, ferrovia ou…

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), cuja entrega será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as Pessoas Jurídicas imunes e isentas. O projeto é parte integrante do SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, obrigatório a partir de 2014. PALAVRAS- CHAVE: SPED, Escrituração, Lucro, Renda, Fiscal. 1 INTRODUÇÃO O trabalho…

ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE, PERÍCIA E AUDITORIA WEB AULA 1 Unidade 1 – Investimentos em outras Empresas e a Reestruturação Societária. INVESTIMENTOS SOCIETÁRIOS Legislação e normas aplicadas A lei n° 11.638/07 (BRASIL, 2007) foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República em 28 de dezembro de 2007, após ter percorrido durante sete longos anos em tramitação junto à câmara dos deputados. Durante este período, sofreu algumas

Trabalho 1º semestre da disciplina APS – Atividades Práticas Supervisionadas – do curso de Ciências Contábeis e Administração apresentado à Universidade Paulista - UNIP Orientadora: Profª. Luciana Oliveira BRASÍLIA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO -------------------------------------------------------------------- 03 2 OBJETIVO DO TRABALHO --------------------------------------------------- 04 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ---------------------------------------------- 05 4 ESTUDO DE

1. BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PENAL Para o Direito Penal ser compreendido deve-se levar em conta o seu passado, da mesma maneira que para entender uma legislação é necessário o conhecimento de sua evolução histórica, desta forma as fases da história penal não se apresentam de forma isolada, mas interpretam-se continuamente. Segundo os escritos, o Direito Penal não existiu sempre, mas seu surgimento foi a partir da época da barbárie, com a primeira divisão do trabalho e a divisão da…

apontando os pontos contraditórios e as diretrizes assinaladas pela doutrina, à luz dos princípios constitucionais que sustentam o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: Tributos . Delitos fiscais . Extinção de Punibilidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 5 2 DOS DELITOS FISCAIS…

FADIVALE CURSO DE DIREITO PESSOA JURÍDICA (art. 40 ao 69 do Código Civil de 2002) Governador Valadares – MG Maio/2013 Introdução A pessoa jurídica surgiu, pois existem interesses e tarefas que não podem ser realizados por um único indivíduo ou por um grupo de pessoas, porque ultrapassam as suas próprias forças, ou seja, ela surgiu em razão das necessidades sociais e também de um fenômeno cultural e social. O ser humano, pessoa natural, é dotado de capacidade jurídica. No…

caso da Contabilidade, presente seu objeto, seus Princípios Fundamentais de Contabilidade valem para todos os patrimônios, independentemente das Entidades a que pertencem, as finalidades para as quais são usados, a forma jurídica da qual estão revestidos, sua localização, expressividade e quaisquer outros qualificativos, desde que gozem da condição de autonomia em relação aos demais patrimônios existentes. Nas ciências sociais, os princípios se colocam como…