1 Como Nasce A Pessoa Jurídica E Como Ela é Extinta

que reconheceu o predomínio do interesse público sobre o privado. O estado passa a reconhecer a propriedade e defendê-la, porém em função do bem comum. (Monteiro, 2000) Direito das coisas, então, é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens (tudo o que satisfaz uma necessidade humana) materiais (móveis ou imóveis) ou imateriais (propriedade literária, científica e artística - direito autoral; propriedade industrial - marcas e patentes) suscetíveis de…

APELAÇÃO Egrégio Tribunal! DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo vez que o prazo para Apelação, conforme a legislação processual vigente é de 15 dias, a contar da data da intimação da sentença. A r. sentença de fls. que julgou extinta a presente demanda, foi veiculada no Diário de Justiça Eletrônico n.º 1140, do dia 12.07.2013, considerando-se publicada em 15.07.2013; e, o primeiro dia útil subsequente à data da publicação foi 16.07.2013, portanto, o prazo vence…

devedor. O credor adquire o direito de sujeitar o bem, de forma coativa, ao pagamento preferencial da dívida garantida. A hipoteca depende da obrigação, a qual se liga e a acompanha. Vige enquanto vive a obrigação principal e desaparece uma vez extinta esta última. Decorre uma relação de principalidade e acessoriedade entre a dívida e a garantia. Esta segue a mesma sorte da dívida, o que não sucede inversamente. Neste sentido, as invalidades que afetam a garantia, ou a tornam…

SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 – O que você entende por suspensão do crédito tributário? O que se suspende o crédito ou a obrigação tributária? As obrigações principais e as acessórias? Lovato: Suspensão do crédito tributário: o que se suspende é a exigibilidade. Não é a obrigação que fica suspensa. Nem o crédito. O que suspende é só a exigibilidade. A suspensão da obrigação principal não necessariamente suspende as acessórias. O fato de suspender a…

administracaovirtual.com Falências e Recuperações de Empresas e os Créditos Trabalhistas Falências e Recuperações de Empresas e os Créditos Trabalhistas 1. Introdução 1.1. Insolvência Civil 1.2. Falências 1.3. Concordatas 1.4 Nova Lei de Recuperação de Extrajudicial, Judicial e Falência 1.5. Instituições Financeiras – Intervenção e Liquidação 1. InTRODUÇÃO Amauri Mascaro NASCIMENTO (2005) assevera que o tema envolve três ordens de considerações, ou seja, com a nova Lei nº.…

Revista Virtual Direito Brasil – Volume 4 – nº 1 - 2010 1 Aspectos Jurídicos do Contrato de Cartão de Crédito Maria Bernadete Miranda Mestrado e Doutorado em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenadora e professora do Curso de Pós- Graduação em Direito Empresarial da Faculdade de Direito de Itu - Faditu; professora de Direito Empresarial na União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo,…

profissional do Direito e que precisamos conhecer. 6 1. Ação 1.1 Natureza jurídica O direito processual, atualmente, se assenta em três conceitos que se interligam: a ação, a jurisdição e o processo. O direito de ação se dirige ao Estado e se caracteriza pelo direito de buscar a jurisdição em razão da ocorrência de uma lide. Mesmo quando a ação envolve direitos privados (tais como nas relações de natureza comercial e civil), a relação jurídica que se forma com o exercício do direito…

1 A Responsabilidade dos Administradores das Companhias 1 Jonas Páscoli 2 Maria Bernadete Miranda Resumo O objeto destas reflexões é o estudo sobre a responsabilidade dos administradores das companhias, pelos atos praticados em nome da sociedade. Abstract The object of these discussions is the study of responsibility of the directors of the companies, the acts committed on behalf of society. Palavras-chave: responsabilidade, companhias, sociedades anônimas. Key Words: responsibility, company

Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Canoinhas, ____ de dezembro de 2011. FABÍOLA BUBNIAK Graduanda AGRADECIMENTOS É difícil agradecer todas as pessoas que, de algum modo, fizeram ou fazem parte da minha vida. Porém, não há como não descrever aqueles que me acompanharam nesta caminhada e participaram das minhas conquistas. Primeiramente, agradeço aos meus pais, Marco e Neide, os…

Daniel pelo incentivo e apoio incondicional. Enfim, a todos aqueles que direta ou indiretamente fizeram parte deste momento especial, o meu muito obrigada. EFICÁCIA OU DERROTA DAS PENAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE? Sheila Santana Souto1 ÍNDICE: 1 Introdução. 2 Conceito e espécies de penas alternativas. 3 Aplicação das penas alternativas ao cárcere e sua eficácia para reintegração do apenado na sociedade. 4 Requisitos para aplicação das penas alternativas e a fiscalização de seu…