1 Como Nasce A Pessoa Jurídica E Como Ela é Extinta

INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 4 A Hipoteca ................................................................................................................ 5 1. Caracterização ...................................................................................................... 5 2. Natureza e Obrigações ......................................................................................... 6 3. Bens .

Jurídico (stricto sensu)  Lato sensu = sentido amplo Ex: Pode-se entender que uma pessoa é casada com outra apenas porque vive junto. Nesse caso, estamos tratando a palavra casamento no sentido amplo, no sentido de que qualquer pessoa que vive junto com a outra é casada.  Stricto sensu = sentido estrito Ex: Pode-se considerar a palavra casamento no seu sentido estrito, no sentido de considerar uma pessoa casada aquele indivíduo que efetivamente formou uma sociedade conjugal…

Pagamento por Consignação O devedor assim como o credor, possui o interesse no sentido em que a obrigação seja extinta. Se o devedor não paga no prazo estipulado, ele estará sujeito aos ônus da mora. Se a obrigação do devedor constituir-se na entrega de coisa, enquanto não se realizar a tradição, o devedor será o responsável, respondendo assim pela perda ou deterioração. Se o credor não tiver a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratando, ou quando não souber

jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Normalmente adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo. ▪ A administração pública deve usar de sua supremacia de poder…

6. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Paulo Paiva papaiva@novafapi.com.br 1. Conceito É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional) Hugo de Brito Machado (Curso..., p. 190). • Direito subjetivo do Estado, decorrente da obrigação tributária,…

EMENTA: Das Pessoas Jurídicas. Objetivos: 1) Adquirir conhecimentos fundamentais sobre as pessoas jurídicas em nosso ordenamento jurídico. Conteúdo: Das Pessoas Jurídicas. 1) Introdução. Versa SILVO VENOSA (Direito Civil – Parte Geral): “Há interesses e tarefas que não podem ser realizados apenas pelo indivíduo, por uma única pessoa ou por um grupo de pessoas, porque ultrapassam as forças do próprio indivíduo. Para a realização desses interesses,…

CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária SEÇÃO I Disposição Geral Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA – SP Processo: ............................................ Contestante, inscrita no CNPJ sob nº ................................., pessoa .................. de direito privado, com sede na Rua ............, nº ............, ................, São Paulo/SP, CEP ......................., por sua advogada, que esta subscreve, nos autos da Ação Redibitória c.c Indenizatória com Pedido de Tutela

Pessoa Jurídica – art. 40 a 69, CC: ela tem personalidade e capacidade, só que uma fixão da lei – é a lei que dá essa personalidade e capacidade 1 – Conceito: é o conjunto de pessoas ou de bens dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei para a consecução de fins comuns; - Entidade – são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. - Personalidade - Principal característica – art. 50, CC – Rose,…

Direito das Obrigações O Conceito do Direito das obrigações “A palavra Obrigação designa a situação jurídica conjunta, vale dizer a relação jurídica de natureza pessoal em que estabelece um vínculo entre credor e devedor, pelo qual uma das partes adquire direito a exigir determinada prestação e a outra assume a obrigação de cumpri-la”Por derradeiro, vale consignar as palavras de Clóvis Verissímo de Couto e Silva, que diz: “A relação obrigação formal tem sido visualizada, modernamente, sob o