Petições diversas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA – SP

Processo: ............................................

Contestante, inscrita no CNPJ sob nº ................................., pessoa .................. de direito privado, com sede na Rua ............, nº ............, ................, São Paulo/SP, CEP ......................., por sua advogada, que esta subscreve, nos autos da Ação Redibitória c.c Indenizatória com Pedido de Tutela Antecipada., vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua Contestação, consubstanciada nas razões de fato e de direito expor e requerer o quanto segue:

DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO – DOS PRAZOS EM DOBRO

Tendo em vista que os litisconsortes passivos da presente demanda possuem procuradores autônomos, sendo que o ultimo réu foi citado no dia 11/10/2012, aplica-se o disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil, que dispõe de prazo em dobro para contestar e demais manifestações pelas partes, pelo que, dessa forma, patente a tempestividade da presente defesa, conforme segue:

“Art. 191 – Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.”
Dessa forma, requer a aplicação do disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil.

Dos Fatos
Trata-se de ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pela Autora em face de ...................................... e da ............................., objetivando a restituição do valor pago por veículo adquirido, acrescido das verbas despendidas a restituição do valor pago por veículo adquirido, acrescido das verbas despendidas com IPVA, e a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de o bem supostamente conter veículos ocultos que inviabilizam o seu