petiçoes diversas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA-SP.

Processo nº

77777777,já devidamente qualificado, nos autos do processo crime em epígrafe, vem respeitosamente, através de suas advogadas e bastante procuradoras infra-assinado , requerer e apresentar o seu pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da constituição Federal, combinado com o 319 e 323 e seguintes do Código de Processo Penal, e Relaxamento de Prisão pelos motivos que passo a expor:

O requerente em 21/04/2013 foi preso em flagrante delito por violação ao art. 155, parágrafo 4º I e II cc com art. 14 Inciso II , todos do Código Penal,(crime de furto tentado) pela autoridade policial da 08º Delegacia de Policia , sendo oferecido denuncia pelo Douto representante do Ministério Publico as fls., sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva sob a alegação de existência de receio de colocação a ordem publica em risco.

O requerente já foi condenado em outro delito sendo que conforme folha de antecedente já cumpriu a pena, é tecnicamente portador de maus antecedentes, contudo não se pode considerar como antecedentes criminais, todas as distribuições criminais, sem decreto condenatório, pois fere o artigo 5° inciso LVII da Constituição da República.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

O requerente possui residência fixa, reside neste distrito, possui ocupação lícita e pai de família provedor do lar, conforme documentos em anexo.

Douto Julgador por outro lado, é certo que o requerente em liberdade não interferirá na instrução criminal, pois no