Direito Tributario - Vigência e Aplicação de Tributos

TEMA: Ponto 01. Fontes do Direito Tributário. Vigência e Aplicação da Legislação Tributária. OBJETO: Legislação Tributária. Vigência: arts. 101 a 104 CTN; Aplicação: arts. 105 e 106 do CTN. OBJETIVO: Ao final da aula os alunos deverão ser capazes de compreender o processo de formação da lei e o conceito de validade, vigência e eficácia; conhecer as regras sobre vigência no CTN; saber como aplicar a legislação tributária. Conhecer o princípio da irretroatividade no CTN e identificar as exceções; VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA e APLICAÇÃO - Na CF/88 – regras procedimentais para a produção de normas que integram a ordem jurídica brasileira - iniciativa, discussão e deliberação parlamentar; manifestação de aquiescência (sanção) ou discordância (veto) do Chefe do Poder Executivo; se houver veto, a deliberação e rejeição do mesmo pelo parlamento; - Promulgação – é o ato que atesta/confirma a existência da lei e a inovação da ordem jurídica e determina a publicação; reconhecer a lei como válida e ordenar o seu cumprimento por todos. - Publicar – dar conhecimento a todos sobre a existência da lei. VALIDADE Válida é a lei que completou todo o seu ciclo de formação. Presunção de validade não é absoluta: pode ser afastada por meio de controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado). (casos de controle de convencionalidade, no caso de lei tributária). Há validade quando o processo de produção e formação da lei houver observado as diretrizes e os…

1) VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA. Noções iniciais A questão da validade da norma jurídica, do ponto de vista da dogmática jurídica, é saber: a) Quando uma norma é reconhecida como valida pelo ordenamento; b) Quando deixa de valer; c) Quais os efeitos que produz; d) E quando e até quando os produz. Portanto, não basta que uma regra jurídica se estruture, é preciso que ela satisfaça os requisitos de validade, para que seja obrigatória. A validade de uma norma pode ser vista, assim,…

Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (Parágrafo único do art. 2º da Lei Nº 8.666/93). CLÁUSULAS NECESSÁRIAS NO CONTRATO Conforme o Art. 55 da Lei Nº 8.666/93 são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - o preço e as…

AULA – 7 CONFLITO APARENTE DE NORMAS (LEIS) Configura-se o conflito quando existe uma pluralidade de normas aparentemente regulando o mesmo fato criminoso, sendo que, na realidade, apenas uma delas é aplicável. Para que exista o conflito aparente de normas são necessários os seguintes elementos: a) Pluralidade de Normas; b) Unidade de fatos; c) aparente aplicação de todas as normas ao fato; e) efetiva aplicação de apenas uma norma; Obs. Para saber qual das normas deve ser…

Âmbito de Eficácia da Lei Penal Lei Penal no Tempo Leis Excepcionais e Temporárias Extra-atividade da Lei Penal Hipóteses de Conflito de Leis Penais no Tempo Tempo do Crime 1 – Considerações Iniciais A Lei Penal, assim como qualquer outra lei, não tem eficácia universal e permanente, ou seja, não vige em todo o mundo nem é eterna (1). A limitação do âmbito de eficácia da lei penal pode ser estudada sob três aspectos, quais sejam: A – Lei Penal no Tempo B – Lei…

a) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? Como ocorre o incioeo fim da vigência de uma lei?No que se relaciona com a distinção entre vigência e validade da lei cabe sublinhar o seguinte:toda lei penal vigora formalmente até que seja revogada por outra ou até que alcance o fim doseu prazo de vigência, quando se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outraspalavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente).A "vacatio legis" posterior à…

Conteúdo 1. Introdução O tema abrange todos os procedimentos para a elaboração das leis,tais como ela surge,quem aprova ,como é realizada sua publicação e identificar qual o tempo que irá vigora até o termo nela fixado ou até que outra lei a revogue. 2. Como são feitas as leis: Desde o nascimento, e por toda a vida, nós somos submetidos a uma série de regras que orientam o nosso comportamento e todas as nossas atividades. As primeiras normas que adotamos são as que…

Validade, Vigência, Eficácia e Vigor 38. Validade, vigência, eficácia, vigor Validade • Sob o ponto de vista dogmático, a validade de uma norma significa que ela está integrada ao ordenamento jurídico – Ela pertence ao conjunto das normas jurídicas • Essa integração deve ser – formal (ou condicional) – e material (ou finalística) Validade (formal) • Verificação da validade formal de uma norma analisa 1. se a autoridade que a criou possuía poder para criar normas…

Sumário Lei de Introdução...........................................................................................................02 Artigos...........................................................................................................................02 Artigo 1º............................................................................................................02 Artigo…

para todos, de uma forma geral e abstrata com um pensamento de futuro e não de uma forma especifica para punir algo que foi feito trazendo para nós o efeito de perseguição e sim revelando uma igualdade. Coercibilidade: Alguns autores entendem que é o elemento essencial da norma, o direito só vai ser seguido conforme as regras se houver a coerção, ou seja, houver cobrança. Vindo a ser uma sanção. - Coação: é a força do estado // Sanção: tem a ideia de punição Classificação: -…