Ibet modulo iv - seminario i

MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1- Que é norma jurídica? E a regra matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é composta pela soma da lei com seu respectivo axioma e desta operação é equacionada o descritivo que pressupõe normas de conduta, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações, regendo determinadas relações interpessoais em um certo espaço físico. A regra matriz tributária pode ser encarada como uma ferramenta que quando utilizada pelo operador do direito possibilita a sistematização de incidência tributária reduzindo, assim, a norma tributária ao seu eidos, ou seja, caso haja a falta de algum elemento compositivo, não será possível aplicar a tributação. O consequente normativo se caracteriza na segunda ponto do dever ser neutro ou conectivo deôntico interposicional, desta forma prevendo a consequência que se seque após a ocorrência do descritor. 2- Distinguir: Obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o artigo 113 do CTN. A obrigação tributária configura-se neste gênero, pois trata de pecúnia o que no caso é o elemento crucial para que haja o direito subjetivo de cobrar determinada quantia e a obrigação de pagar. Neste diapasão, como o próprio código dispõe em seu artigo 113, § 1º a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO CRIMINAL DA COMARCA DE..... Processo nº :... REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data Advogado OAB RAZÕES…

MODERNIDADE SÉRGIO LUÍS P. SILVA RAZÃO INSTRUMENTAL E RAZÃO COMUNICATIVA: um ensaio sobre duas sociologias da racionalidade N. 18 – maio – 2001 Cadernos de Pesquisa Interdisciplinar em Ciências Humanas A coleção destina-se à divulgação de textos em discussão no PPGICH. A circulação é limitada, sendo proibida a reprodução da íntegra ou parte do texto sem o prévio consentimento do autor e do programa. RAZÃO INSTRUMENTAL E RAZÃO COMUNICATIVA: um ensaio sobre duas sociologias da…

escritório de contabilidade, já o de RH e feito por agencias de empregos. De o fato o departamento pessoal e de muita importância para uma empresa, pois sem ele as empresas não teriam um setor responsável que cuida desses assuntos. Departamento Contábil Em uma empresa, os diversos departamentos existentes são importantes para a gestão de seu patrimônio. Cada departamento desempenhando sua função de forma adequada para que cada um seja produtivo. O Departamento contábil da empresa tem…

PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? R – A norma jurídica é o centro do ordenamento jurídico. É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. São estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica; são as normas jurídicas responsáveis por regular a conduta do individuo e…

medidas de procedimento judicial são utilizadas como forma de prevenir, defender, conservar ou assegurar a eficiência de um direito com o intuito de proteger os bens jurídicos envolvidos no processo. O processo cautelar possui duas vertentes uma provisória e outra instrumental, sendo a provisória uma substituta da ação definitiva e a instrumental pelo fato de não terem uma finalidade ao certo, existindo apenas em posto de um processo. Da competência do processo cautelar, como estabelece…

A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo RESUMO Este ensaio busca uma reflexão sobre a Razão instrumental e a Razão Comunicativa, como um contraponto sociológico entre Weber e Habermas dentro do aspecto de análise da racionalidade no mundo ocidental. Para tanto, iniciamos este ensaio com "A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo" que escolhemos como uma obra que exprime o fenômeno da "racionalidade instrumental" e "ação social" como elementos compreensivos de análise…

SEMINÁRIO I 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A regra matriz de incidência tributária é uma norma jurídica, geral ou abstrata, constituída de elementos que podem ser identificados na lei que instruiu determinado tributo. Por este motivo, estas não se confundem. Em síntese, a RMIT é utilizada para se interpretar a validade e legitimidade de determinada lei que institui tributos, utilizando seus…

JÜNGER HABERMAS Luís Carlos Gambogi ( texto inédito, sujeito a revisão) 1) Influências Habermas, teórico predileto de inúmeros dos nossos professores de Direito, não se situa entre os teóricos liberais, entre os republicanos nem entre os comunitaristas. Vale-se das contribuições teóricas de todas essas correntes do pensamento, mas, ao reorganizá-las, ultrapassa-as os limites de cada uma delas. Supera a compreensão republicana na medida em que repele a noção de um todo centrado no…

___________________________________________________________________ 1) Assinale a alternativa que traduz, na esfera da ordem constitucional, a celeridade processual ou da prestação jurisdicional: a) O princípio da motivação das decisões judiciais. b) O princípio da recorribilidade. c) O…