Seminário I - IBET - Regra Matriz de Incidencia Tributaria

SEMINÁRIO I

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo?

A regra matriz de incidência tributária é uma norma jurídica, geral ou abstrata, constituída de elementos que podem ser identificados na lei que instruiu determinado tributo. Por este motivo, estas não se confundem. Em síntese, a RMIT é utilizada para se interpretar a validade e legitimidade de determinada lei que institui tributos, utilizando seus critérios próprios e específicos. É apresentada por Paulo Barros de Carvalho e contém todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário.

Ela elenca determinados requisitos que, se ausentes na norma jurídica, não podem constituir um crédito tributário. Além disso, prescreve a relação jurídica, estipulando a regulação de condutas.

Em linguagem direta, objetiva e pragmática: a norma geral e abstrata é a “regra-matriz de incidência tributária”, ao passo que a norma individual e concreta é positivada através do lançamento tributário.

A regra-matriz (geral e abstrata) é resultado das prescrições realizadas pelo legislador na lei institutiva do tributo, no seio da qual devem vir previstos: a) a hipótese de incidência do tributo (descrição de um evento) ; b) a quem se deve pagar o tributo (o sujeito ativo); b) quem deve pagar o tributo (o sujeito passivo); c) o local e momento em que o fato gerador deve ocorrer para que possa ensejar a constituição do crédito tributário); d) quanto se deve pagar: a alíquota e base de cálculo.

A regra-matriz é constituída de duas partes: um antecedente e um consequente.

O antecedente contém sempre um verbo (de estado ou de ação) descritor de um evento que necessariamente deve ocorrer no mundo fenomênico para que se possa falar no nascimento da obrigação. Esse evento deve ocorrer num determinado espaço territorial, que pode ou não coincidir com o território da entidade tributante, e num determinado momento.

Tem-se aí os