1 Como Ocorre O Início Da Vigência De Uma Lei

Sumário 1. Introdução 2. Princípios 3. Retroatividade e Ultratividade da Lei Penal 3.1 novatio legis incriminadora; 3.2. abolitio criminis; 3.3. novatio legis in pejus; 3.4. novatio legis in mellius; 4. Conclusão 5. Referências Bibliográficas 6. Anexos 1. Introdução “De acordo com o princípio tempus regit actum, a leio rege, em geral, os fatos praticados durante a sua vigência. Não pode, em tese alcançar fatos ocorridos em período anterior ao início de…

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL Professora Lisla Fátima Messias Arantes Vassoler AULA 04 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1. INTRODUÇÃO. 2. CONCEITO DE INTERPRETAÇÃO 2.1. FINALIDADE A. REVELAR O SENTIDO DA NORMA B. FIXAR O SEU ALCANCE 3. CONFORME A FONTE DE INTERPRETAÇÃO (origem) A. AUTÊNTICA B. DOUTRINÁRIA C. JURISPRUDÊNCIAL 4. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO (revelar o sentido da norma) A. GRAMATICAL B. LÓGICO C. SISTEMÁTICO D. HISTÓRICO E. TELEOLÓGICO 5. RESULTADOS DOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO

determinada nas normas jurídicas como pressuposto de conseqüência, ou – por outras palavras – na medida em que constitui conteúdo de normas jurídicas. HANS KELSEN (2006, p. 79) 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS SOBRE NORMA JURÍDICA: CONCEITOS POSSÍVEIS 2. ESTRUTURA LÓGICA 3. OBJETIVOS DAS NORMAS JURÍDICAS 4. VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA 5. CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS JURÍDICAS 6. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS INTRODUÇÃO A norma jurídica é o núcleo operacional, a partícula atômica, a…

A VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO: Da Vigência da lei A vigência, ou plano de validade da lei é o lugar hipotético no mundo jurídico em que se dá o exame de validade do fato jurídico contido na relação jurídica, em função de incidência de norma jurídica que o classifica como suficiente, ou nao-suficiente para permanecer no mundo jurídico. A lei tem inicio a partir normalmente de sua publicação no órgão de imprensa previsto para esta finalidade. Passando por todas as etapas de…

A LEI (NOÇÕES BÁSICAS) Breve introdução. Acompanhando os objetivos apresentados no plano de ensino do presente curso, é importante o conhecimento das normas reguladoras pertinentes às obrigações legais, sua organização e prática, presentes nas atividades da profissão. Para tanto, é necessário situar o futuro profissional de modo a ter plena noção, tanto da legislação, quanto dos demais aspectos jurídicos, para que desenvolva sua atividade legalmente, e, também, solucione…

Notas sobre a aplicação no tempo das normas sobre prescrição da obrigação tributária 1. Nota prévia Ao longo do tempo têm vindo a ser estabelecidos vários regimes de prescrição da obrigação tributária, que quanto aos prazos quer quanto às causas de interrupção e suspensão. A evolução legislativa geral tem vindo a ser no sentido do encurtamento dos prazos, o que teve como consequência que surgissem nos tribunais tributários inúmeros casos de prescrição. A jurisprudência do Supremo…

PARTE A 1. O que é norma jurídica? A Norma Jurídica é um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos, é uma regra de conduta social. Sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais, imputando certa ação ou comportamento a alguém, que é seu destinatário, pertencendo, desse modo, ao mundo da ética (daquilo que “deve ser”) 2. Quais são os modais deônticos com os quais a norma opera? Tais modais (ou modos), são basicamente três: de proibição,…

isto é, civilista. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a Lei Maior do país e caracteriza-se por sua forma rígida, organizando o país em uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Os 26 estados federados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições Estaduais e leis. Entretanto, sua competência legislativa é limitada pelos princípios estabelecidos na…

proporcionalidade, e outros. À exemplo, no Brasil, têm-se a Lei 5941/73 (Lei Fleury), que reformou o art. 594 do CPP da época, ampliando as possibilidades do réu apelar em liberdade. A Lei nº 12.403/2011 trouxe inovações no tocante às prisões cautelares, principalmente quanto à possibilidade de medidas alternativas. Nesse mesmo passo, temos a Lei 6416/77 que introduziu o regime semi-aberto e aberto para penas privativas de liberdade. A Lei 7209/84 que introduziu as penas…

INÍCIO DA VIGÊNCIA Uma norma jurídica entra em vigor após a publicação oficial, que se dá no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado. Pode entrar em vigor imediatamente após a publicação (no mesmo dia) ou na data em que for determinada. Se essa norma for exigida que tenha um prévio conhecimento de suas novas regras, será determinado que sua vigência tenha vários dias para obter amplo conhecimento prévio dos destinários. Se durante a vacatio legis (período de tempo existente entre a