1 Como Ocorre O Início Da Vigência De Uma Lei

constitucional específica promulgada para regular a matéria, qualquer ação, inclusive a ação de indenização por dano moral fundada em fato ocorrido até a data da dispensa do trabalhador, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, afastada qualquer outra lei ordinária destinada a regular as relações de Direito Civil. No dano moral trabalhista, a natureza da pretensão não é civil, e sim trabalhista, sendo trabalhistas seus efeitos. Mesmo que imprescritíveis os direitos da personalidade,…

TE OR I A DO DIREIT O Gustavo Junqueira CONSIDERAÇÕES SOBRE A VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS THOUGHTS ON THE VALIDITY, IN-FORCE PERIOD AND EFFECTIVENESS OF LEGAL RULES Reinaldo Couto RESUMO ABSTRACT Estuda e define a validade, vigência e eficácia das normas jurídicas, considerando ser esta última o aspecto mais importante e difícil do trabalho, pois, enquanto alguns afirmam que vigência e eficácia se confundem (positivistas), outros entendem inexistir diferença…

Direito Tributário II Prof. Nelson Porfirio Conteúdo Programático: 1. Fato Gerador 1.1. Conceito 1.2. Espécies 2. Obrigação Tributária 2.1. Principal 2.2. Acessória 2.3. Sujeitos 2.4. Criação e Extinção 2.5. Responsabilidade tributária 3. Crédito tributário: 3.1. Lançamento tributário. Modalidades. 3.2. Lei aplicável 3.3. Funções e efeitos do lançamento 3.4. Nulidades. Revisão do lançamento 3.5. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário 3.6. Causas de extinção…

4 Relatório de Obras jurídicas......................................................................5 Capítulo 1 Lei de Introdução ao Código Civil 1. Noções preliminares ...........................................................................6 2. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei .........................6 3. Aplicação da lei e fins sociais .............................................................7 4. Ato jurídico…

CAPITULO 1 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA VACATIO LEGIS E HIERARQUIA DAS LEIS O primeiro passo para o desenvolvimento do estudo ora em tela passa, necessariamente, pelo enfrentamento dos aspectos conceituais atinentes a vacatio legis, o que será alvo do presente capitulo, desde a noção conceitual ate a finalidade do instituto proposto que vem sendo mantido ao longo da historia jurídica, que acabara atestando a sua importância. No encerramento do capitulo será efetivado uma…

Princípio da Extra-atividade Extra-atividadeÉ a possibilidade de a lei penal depois de revogada continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência ( Ultra-atividade ) ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor ( Retroatividade ). Regra geral pela CF é a possibilidade da retroatividade in pejus (para prejudicar o agente), permitindo somente a retroatividade in melius (para beneficiá-lo). Art. 5° CP, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o…

RESUMO AV 1 DIREITO PENAL DIREITO PENAL – é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capaz de colocar em risco os valores fundamentais para a convivência social. ( cria normas para proteger o cidadão). NORMA PROIBITIVA – aquilo que não deve ser feito. OBS: não são todas as ações humanas que são objeto do direito penal. Ex: cheque sem fundo, respondem na área civil. FUNÇÃO DO DIREITO PENAL –…

Ordenamento Jurídico Brasileiro é o conjunto de todas as suas normas, em que se incluem todas as espécies que mencionamos ao classifica-las. Entende-se também como, leis e órgãos judiciários que formulam as regras que devem ser obedecidas por todos. Um conjunto organizado de normas jurídicas. Para ser eficaz o ordenamento deve ser unitário de normas e fontes que obedeçam a uma hierarquia, completo e coerente. Não se deve confundir com ordem jurídica. Ordenamento Jurídico é um sistema de…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 1. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – 2004 – REGIONAL BRANCA – CESPE/UNB) Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia transitado em julgado. Resposta: Errado.

tornando-a válida. VIGÊNCIA DAS NORMAS JURÍDICAS NO TEMPO As normas jurídicas têm “vida” própria, nascendo, existindo, alterando-se parcialmente e morrendo. A vigência temporal é uma qualidade da norma, relativa ao tempo de sua atuação. Está ligada à validade, mas com ela não se confunde, porque uma norma válida pode ser promulgada, porém não estar ainda em vigor. A vigência implica que a norma jurídica seja obrigatória e isso só se dá com a publicação oficial. A promulgação torna…