estupro

Direito Tributário II
Prof. Nelson Porfirio

Conteúdo Programático:
1. Fato Gerador
1.1. Conceito
1.2. Espécies
2. Obrigação Tributária
2.1. Principal
2.2. Acessória
2.3. Sujeitos
2.4. Criação e Extinção
2.5. Responsabilidade tributária
3. Crédito tributário:
3.1. Lançamento tributário. Modalidades.
3.2. Lei aplicável
3.3. Funções e efeitos do lançamento
3.4. Nulidades. Revisão do lançamento
3.5. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário
3.6. Causas de extinção e de exclusão do crédito tributário
3.7. Isenção, imunidade e não incidência tributária
3.8. Garantias e privilégios do Crédito Tributário
3.9. Decadência e prescrição
4. Administração tributária. Generalidades.
5. Tributos em espécie
5.1. Imposto de renda (IRPF/IRPJ)
5.2. Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS)
5.3. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

Critério de Avaliação:
1) Prova Intermediária: prova com questões objetivas e discursivas, que comporá parcialmente a primeira nota (80%);
2) Avaliação Complementar: a critério do docente, que comporá parcialmente a primeira nota (20%);
3) Prova Final: nos mesmos moldes da prova intermediária, todavia, com composição integral da segunda nota (100%).

Legislação Tributária

Expressão que compreende as leis, os tratados e condições internacionais, os decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (art. 96/CTN).

Constituição Federal
Emendas à Constituição
Leis Complementares (vide art. 97/CTN)
Leis Ordinárias: grande maioria das normas advêm desse de processo (art. 97/CTN)
Medidas Provisórias (art. 62/CF): norma jurídica editada pelo chefe do executivo (presidente). Tem força de lei.
Decretos Legislativos: servem para ratificar tratados e convenções internacionais. Não está sujeito à sanção presidencial. A maioria dos tratados referentes à tributos é relacionado à