1 Como Ocorre O Início Da Vigência De Uma Lei

importante saber a literalidade da lei, pois muitas vezes cai o texto literal da lei no enunciado da questão. E ainda assim o candidato deve tomar cuidado, pois o examinador costuma elaborar um enunciado grande com apenas uma palavra diferente do texto legal, tornando, com isso, a afirmação errada. Mas isso só isso não basta para o CESPE! Em muitas questões, principalmente quando se exige nível superior, o examinador redige o enunciado de modo bem diferente do que está na lei; utiliza…

1. A Constituição Federal determina que a lei que instituir o PPA deve estabelecer objetivos e metas da administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e as delas decorrentes. Correta. Pois no art. 165, § 1 da Constituição Federal de 1988 diz que: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as…

da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (MEIRELLES, 2011: 157) ►Elementos 1. Agente competente – o representante do poder público a quem o texto legal confere atribuições que o habilitam a editar determinados atos administrativos. No direito, as atribuições de cada órgão ou autoridade recebem o nome de…

1 Fontes do Direito Segundo Caio Mário da Silva Pereira, fonte de direito “é o meio técnico de realização do direito objetivo”. A compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte. Portanto, iremos nos aprofundar sobre tais espécies: Fontes históricas: investiga-se a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema. Atuais: são as quais se reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença.

Guedes Pinheiro flawbertguedes@ig.com.br  ESCORÇO HISTÓRICO  EXIGÊNCIA DE LEI PRÉVIA  PROIBIÇÃO DA ANALOGIA  EXIGÊNCIA DE LEI PRECISA  ESCORÇO HISTÓRICO • Originalmente surgiu pela primeira vez na Magna Charta Libertatum, documento de cunho liberatório imposto pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra, no ano de 1215. Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. • Constou também da Constituição da Carolina germânica em 1532.…

TEORIA GERAL DO DIREITO NORMAS JURIDICAS CONCEITO – VALIDADE – VIGENCIA – EFICACIA - ANTINOMIAS JURIDICAS DE 1º E 2º GRAUS– CLASSIFICAÇÃO - CRITÉRIOS E METACRITÉRIOS DE SOLUÇÃO CHRISTIANE HESSLER FURCK 1) CONCEITO As normas são fenômenos sociais para estruturação do homem e pacificação da vida em sociedade, sendo certo que o direito é o conjunto de normas coativas válidas num estado. Nessa linha, Tércio Sampaio Ferraz prossegue ao afirmar que, o conteúdo da norma é uma…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242/05. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO

Direito Civil Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro 1. Conjunto e Função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro( Dec- lei n.4657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro ( Lei n.12376, de 30-12-2010 ), revogou a antiga, promulgada simultaneamente como código civil, substituindo-a em todo seu conteúdo, contem dezenove artigos, enquanto a primeira continha vinte e um. Sua função é : regular a vigência…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo IV (Controle da Incidência Tributária). SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. ALUNA: MARIA LUIZA FIGUEIREDO TURMA: SEXTAS Recife, 2013. SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: Na Teoria Geral do Direito o estudo da norma jurídica é de…

serão aceitos, pois ele deve ser feito a mão. No topo da folha deve constar: 1) Nome do acadêmico 2) Nome do Professor 3) Nome da matéria 4) Data e Turma Todos os trabalhos deverão ser entregues até Terça – Feira, 28 de abril, o representante de turma organizara em ordem alfabética e entregará todos de uma só vez ao professor. Após essa entrega não será possível receber mais nenhum trabalho. Segue as questões abaixo: 1) Conceitue Direito: A ciência do direito é um ramo das ciências…