1 Como Ocorre O Início Da Vigência De Uma Lei

Paulo 2013 Direito Civil I Página 2 Índice Capitulo I. Pagina Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)..................................................4 II. Conteúdo da Lei de Introdução ao Código Civil........................................6 III. Fichamento................................................................................................7 IV. O inicio e o Fim da Vigência de uma Lei...................................................9 V. Vacatio…

Eficácia da lei no tempo 1- Conceito de vigência 2- Revogação da lei: total/parcial 3- Desuso da lei 4- Retroatividade e Irretroatividade 1- Conceito de vigência Vigência é o período que a lei passa a ser obrigatória. A vigência compreende o lapso temporal em que a norma se torna obrigatória perante a sociedade. Refere-se ao critério temporal, que o estado, mediante o poder legislativo cria as leis e no ato da publicação torna a lei conhecida da sociedade, ocasionando o

2011 Índice Introdução Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas, criada através dos processos próprios do acto normativo, estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Diz se Lei em sentido material a declaração de uma ou mais normas jurídicas pela autoridade competente. Em sentido puramente formal poder-se-ia considerar a Lei qualquer diploma do órgão legislativo por excelência (Assembleia da…

PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Aluna: Marília Araújo Gomes Lima Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar: ocorre quando a administração pública, em virtude da ausência de constituição do crédito tributário no lapso temporal previsto em lei, perde a sua competência administrativa de constituir o crédito tributário. (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário: ocorre quando administração pública perde seu direito de exigir o crédito…

apresentados pelo mesmo, com o objetivo de passar aos alunos o conhecimento sobre Direito Civil para a conclusão do Curso De Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia. O trabalho todo foi baseado no livro didático Direito Civil Brasileiro volume 1, de Carlos Roberto Gonçalves e na Apostila de Direito Civil da Pró-Concurso, de Lauro Ribeiro Escobar Jr. – Juiz Auditor, e em alguns sites que serão citados nas Referências. Todos os temas apresentados neste trabalho acadêmico estão…

1. O inicio e o fim da vigência da Lei O processo de criação da lei passa por três fases: 1ª) Elaboração 2ª) Promulgação 3ª) Publicação Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o inicio da vigência, tornando-se obrigatória. A vigência se inicia com a publicação e se estende até a sua revogação, ou até o prazo estabelecido para sua validade. Cessa a vigência da lei com a sua revogação, quando não for uma…

DIREITO CIVIL E A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PONTO 1 – INTRODUÇÃO E CONCEITOS BÁSICOS: A palavra Direito tem origem no latim: “directum” = o reto (linha reta). 1) Conceito: conjunto de normas que regulam as ações humanas na vida social, estabelecidas por uma organização soberana e impostas coativamente à observância de todos. Coativamente => através de sanção. Sanção = medida punitiva, imposta pelo Poder Público para obrigar a…

DESENVOLVIMENTO 1- VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A lei tributária só poderá entrar em vigor e ser dentro das normas aplicada quando constar em seu conteúdo um fator pelo qual é definitiva, a hipótese de incidência. É aplicada em atos, em fatos que se mostrem necessário, notavelmente futuros. Esta pode ser aplicada no tempo e no espaço. Uma lei para que seja legalmente aplicada, deve estar em vigor, isso ocorre quando é observado um fator importante, a

ed. São Paulo: Saraiva 2008 (v.1) - Venosa Silvio de Salvo. Direito civil parte geral. 10 Ed. São Paulo: Atlas 2010 (v.1) - Rodrigues, Silvio. Direito civil parte geral. 34 ed. São Paulo: Saraiva 2006. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR - Gagliano, Pablo Stolze, Pamplona Filho, Rodolfo Novo, Curso de direito civil parte geral 6 ed. São Paulo: Saraiva 2010. - Monteiro, Washington de Barros. Curso de direito civil: parte geral 42 ed. São Paulo: Saraiva 2009 (v.1). - Pereira, Caio…

das leis, vigência, eficácia da lei, temporalidade, territorialidade das leis, além de tratar das normas jurídicas que regulamentam as relações entre pessoas e seus bens. O objetivo de nosso grupo na elaboração desse trabalho é trazer informações que fazem parte de nossa vida cotidiana, pois onde há sociedade, existe o Direito. INDICE: Capitulo I 1.1 Introdução ao Direito Civil. Capitulo II 2.1 Leis de Introdução do Código Civil. 2.2 Como ocorrem o…