Direito ambiental

Direito Ambiental 1. Das Pessoas Jurídicas Com o crescimento da sociedade e a expansão econômica as pessoas passaram a se organizar em grupos a fim de alcançar metas comuns. Com o passar dos séculos e a evolução do Direito e do mercado viu-se necessário a “personalização” dessas organizações, assim nasceram às pessoas jurídicas, consideradas pelo Direito Civil uma ficção jurídica posto que são dotadas de capacidade como as chamadas pessoas naturais, muito embora não existam como pessoas palpáveis no mundo fático. Com a criação dessa ficção vários problemas de ordem patrimonial foram solucionados, entretanto, criou-se o problema da responsabilização penal: Afinal, as pessoas jurídicas, dotadas de capacidade civil, podem ser responsabilizadas penalmente? É em torno dessa questão, no tocante aos crimes ambientais, que o presente trabalho se desenvolve. Tentaremos nas páginas seguintes responder essa questão, abordando pontos controvertidos da doutrina já bastante debatidos pelos grandes mestres do Direito Penal e Ambiental. 1.1 Breves considerações Segundo Washington de Barros Monteiro “As pessoas jurídicas podem ser classificadas levando-se em conta sua nacionalidade, sua estrutura interna ou suas funções e capacidade.” Entretanto não entraremos nesse mérito agora, visto que não é o foco da presente obra, basta saber que são consideradas pessoas jurídicas nacionais as que foram criadas em conformidade com a legislação nacional e que tenham sua sede de…

(Direito Civil) A lei é estática – isto é, ela não se transfere para as mudanças da sociedade Índice Programático 1. Adimplemento ou Extinção Art 304,CC 1.1 Pagamento - em um contrato de transporte, no qual você é consumidor, pode-se aplicar o art. 734, CC, visto a palavra não é elidada, isto é, não é afastada, sendo assim haverá a responsabilidade da transportadora 1.2 - Pagamento em Consignação - você precisará…

TRABALHO DIREITO CIVIL Nome: Leonardo Pacheco Biffe Curso: 1° ano de Direito UNIARA Período: noturno / N° - 01109-107 Professor: Wagner Correa Índice 1- O que são autarquias? 1.1- Qual a sua natureza e como são criadas. 1.2- Como funcionam e como são extintas. 2- O que são associações? 2.1- Qual a sua natureza e como são criadas. 2.2- Como funcionam e como são extintas. 3- O que são fundações? 3.1- Qual a sua natureza e como são criadas.…

cecconello@sefaz.mt.gov.br 1. Determinado contribuinte obteve parcelamento do crédito tributário contra si constituído. Entendendo que o valor parcelado é indevido, passou a depositar, mensalmente, cada uma das parcelas, no dia de vencimento. O INSS ajuizou execução fiscal cobrando o valor do crédito tributário, pois, segundo a autarquia previdenciária, somente o depósito integral (CTN, art. 151, II) é que suspende a exigibilidade do crédito tributário. O que deve acontecer com essa…

na aplicação das normas jurídicas, seja em relação ao tempo, seja em relação ao espaço. O objeto do Decreto lei é a própria Le e não uma regra de conduta. O julgador aplicará o Direito de duas formas: 1) Subsunção: o enquadramento que o julgador realiza entre as normas gerais e abstratas e o caso concreto. Interpretar é extrair o sentido e o alcance da norma jurídica, através das técnicas de interpretação, não confundir com hermenêutica, pois essa é a ciência que tem por objeto a arte…

Sumário TRANSFORMAÇÃO E CONTINUAÇÃO 2 INCORPORAÇÃO 3 FUSÃO 3 CISÃO 3 EXTINÇÃO 4 DISSOLUÇÃO 4 LIQUIDAÇÃO5 ESTUDO DE CASO: FUSÃO5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS7 1. TRANSFORMAÇÃO E CONTINUAÇÃO A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro (Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 220). Ocorre, por exemplo, quando uma sociedade por cotas Ltda. se transforma em sociedade anônima. Consoante o…

Artur Barbosa Neto – Matrícula: 4009381 Prescrição É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. O Código Civil em vigor traz um tratamento diferenciado quanto à prescrição e decadência, nos arts. 207 a 2011. Aliás, os prazos de prescrição estão concentrados em dois artigos do Código Civil; arts. 205 e 206. Os demais…

requerer a falência de outro empresário). - Ineficaz probatório dos livros comerciais ( não pode autenticar os livros) Efeitos secundários- Repercussão negativa nas obrigações tributaria, acessórias nas obrigações perante a seguridade social e nas relações com o poder publico. - Quem organiza os 4 fatores de produção é a própria empresa. - Uma pessoa distinta dos sócios ( a sociedade) Desconsideração da Personalidade Jurídica: O poder Judiciário pode ignorar a autonomia patrimonial da…

Andrezza Passani Professor: 1 BRASÍLIA/DF 2014 RESUMO O sentido etimológico da palavra Novação consagrado pelo Dicionário significa ação de inovar, inovação. Renovação de contrato ou obrigação. A novação ocorrerá quando as partes criam uma nova obrigação que automaticamente acarretará na extinção da obrigação anterior, ou seja, a essência para que ocorra novação é o efetivo desejo, bilateral, dos contratantes de criar uma nova obrigação destinada a dar cabo da precedente e…

Aula 09.09.14 1 PAGAMENTO - soluto = pagamento X adimplemento Gênero espécie (ajustamento; fato jurídico específico/isolado que ... pode ter vício na forma ou na matéria. ) - Conceito: meio mais típico e perfeito de extinção das…