1 Como Nasce A Pessoa Jurídica E Como Ela é Extinta

Constituição exija lei complementar, cuja isenção igualmente demandará lei complementar. A definição da natureza jurídica da isenção guarda controvérsias. Alguns autores a classificam como modalidade de incidência, outros como sendo de não incidência. Estudemos a questão. O Código Tributário Nacional - defendido pela primeira corrente - classifica a isenção como sendo uma modalidade de incidem 1:1, pois se constitui em um benefício fiscal. A lei estabelece doni d;i regra-matriz -…

fiscal e diretoria administrativa e operacionalizada por convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas. Pode ser extinta por fundamentação deliberada pelo conselho de curadores e acompanhamento do Ministério Publico que procederá a sua liquidação. ., Palavras chaves: Terceiro setor. Patrimônio. Caráter publico. Estatuto. Conselhos. Uma Fundação nasce com o desejo do seu instituidor de realizar objetivos em favor da comunidade traduzindo-se em…

CONCURSOS DE PESSOAS –É o reconhecimento de vários agentes numa ação criminosa. Aspectos gerais: Quanto ao nr de agentes (estudo básico do assunto) - crimes monossubjetivos – pode ser praticado por uma única pessoa. (concurso eventual – o crime pode ser praticado por um só agente? Sim. Mesmo que ele possa contar com a contribuição de outros). É suficiente uma única pessoa, mesmo que praticado por mais de uma pessoa. Mesmo que tenha sido cometido por mais de um agente, não vai deixar de ser

IREITO CIVIL DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES DA NOVAÇÃO PARTE I Dos Efeitos da Obrigação As relações jurídicas obrigacionais, em seu trajeto pelo mundo jurídico, nascem, desenvolvem-se e se extinguem. Nascida a obrigação, o devedor fica com o encargo de realizá-la e o credor com o direito de exigi-la, no tempo e no modo ajustados. E a realização daquilo que o devedor se obrigou representa o cumprimento da prestação, ocasionando, então, a extinção da obrigação, que é o seu efeito…

5º TRABALHO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 1- Natureza jurídica R: consiste na suspensão da execução da pena privativa de liberdade, em regra não superior a dois anos, mediante condições determinadas quando da prolação da sentença condenatória, mediante a verificação do preenchimento dos requisitos legais (art. 77). É uma medida concebida como forma de evitar pena de prisão de curta duração (em regra até dois anos), ao argumento de não ser razoável sujeitar o réu aos efeitos nefastos do…

Noções Introdutórias Capítulo Único 1. Tributo como objeto da obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias é uma ordem para que se entregue ao estado certa soma de dinheiro. A palavra “tributo” designa: - o dever de levar dinheiro aos cofres públicos - o dinheiro levado no cumprimento desse dever - a prestação (comportamento de levar o dinheiro) - a lei que prescreve tal dever - a relação jurídica (obrigação oriunda da lei) A norma jurídica tributária se…

Direito Civil - Parte Geral (resumo) 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL è É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. Capacidade: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito: é própria de…

MENDONÇA PESSOA JURÍDICA: TRANSFORMAÇÃO , FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO Aracaju – Se 2012 1. Considerações iniciais Há interesses e tarefas que não podem ser realizados por uma única pessoa, porque ultrapassam as forças do próprio indivíduo. Para a realização desses interesses, atribui-se capacidade a um grupo de pessoas ou a um patrimônio, para que eles possam atingir determinados objetivos. .Portanto, da mesma forma que se atribui à pessoa humana…

Compensação (334 a 338) Ocorre quando existem 2 obrigações reciprocas entre credor e devedor que são extintas ao mesmo tempo, ex: Devo 50 reais para Tati, e ela me deve 50 reais também, não faz sentido pagar e depois cobra-la, então se faz a compensação. Espécies: a) Total: Se de valores iguais as 2 obrigações. b) Parcial: Se os valores forem desiguais. c) Legal: Quando decorre de lei, independe da vontade das partes. d) Convencional: Quando por vontade das partes, geralmente quando não…

DESAFIO DE APRENDIZAGEM – DIREITO E LEGISLAÇÃO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CAPÍTULO 1 NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CIVIL 1.1. PESSOA NATURAL 1.2. PESSOA JURÍDICA 1.3. DIREITO DE PERSONALIDADE 1.4. BENS 1.5. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL INTRODUÇÃO Nesta cartilha, apresentamos de uma forma simplificada as noções básicas de Direitos e Deveres do cidadão, facilitando o entendimento dos alunos de ensino médio e almejando assim a…