1 Com A Devida Autorização Judicial Foi Feita Gravação Te

o julgador nas soluções das demandas judiciais, podendo ser usada também nos casos de utilização da prova ilícita. Dentro dessa esfera buscou-se ainda analisar a ilicitude de determinados meios de prova utilizados no âmbito do Processo Civil e a forma como podem ser utilizadas sem violar outros direitos ou garantias fundamentais. Palavras-chave: Prova ilícita. Processo Civil. Ponderação dos interesses. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 OS PRINCÍPIOS…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS NÚCLEO VALE DO CAÍ Lucas Mees Schacht PROCESSO PENAL I TRABALHO SOBRE “PROVA ILÍCITA E PROVA EMPRESTADA” Prof: Cristiano Gessinger Paul 17 de novembro de 2011, São Sebastião do Caí, RS 1. PROVA ILÍCITA - Conceito; O art. 5º, LVI, da CF dispõe que: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. São provas obtidas por meios contrários aos requisitos de validade exigidos pelo ordenamento jurídico. Esses…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 –Direitos Fundamentais – parte 1 Olá! Agora sim, vamos começar nosso curso para a Polícia Federal. Na aula passada, falei um pouco sobre a Teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais. Agora, vamos entrar no estudo de cada um desses direitos (o que chamamos de Direitos e Garantias Fundamentais em espécie). 1 - Síntese da teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais 2 - Direito à Vida 3 - Princípio da igualdade 4

triplicada de serviço, estas devem possuir vínculo contratual mais a comprovação da prestação de serviço. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização inserta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a…

nesse momento, portanto trata-se de uma decisão interlocutória. A ideia é que se tiver algum vício ele resolverá, para que não contamine os outros atos do processo. O despacho saneador poderá ser realizado após à audiência. O interessante é que seja feita na audiência preliminar. ° FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Sábado, 25 de outubro de 2014. - Pontos Controvertidos ° Após o saneamento dos pontos incontroversos as partes indicaram as provas que pretendem produzir. ° O…

of unlawful evidences in the criminal procedure. Key-words: basic rights, principle of the proportionality, criminal proceeding, evidence, unlawful evidence. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 DA TEORIA GERAL E DA PROVA PENAL 10 1.1 Teoria da Prova 10 2 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS RELATIVOS À PROVA.................................11 2.1 Princípio do Devido Processo Legal 11 2.2 Princípio da Imediação 11 2.3 Princípio da…

de crime de competência estadual pela Polícia Federal é possível e não foi vedada pela lei. Todavia, a alteração a posteriore, conhecida como avocação só será admitida se ocorrer por decisão fundamentada do Superior Hierárquico por dois motivos: (1) Interesse público. Signfica que deve haver deslocamento do inquérito policial para outra autoridade em razão do interesse da coletividade. Ex: caso de grande repercussão que exija maiores recursos de uma Delegacia. (2) inobservância de…

por ofensa ao princípio do processo devido processo legal” (p. 422). O devido processo legal estabelece regras a serem seguidas para que o processo e procedimentos administrativos se desenvolvam de maneira articulada, bem como controla de certa feita os atos jurídico-estatais. Diante do exposto, podemos perceber que o princípio do devido processo legal surgiu então como mecanismo eficaz, de garantia dos direitos fundamentais ao homem, impendido que devaneios viessem a ser produzidos…

Morais, Materiais e à Imagem, que tramita neste Juízo, que move contra JORGE FERNANDO BARTH, vem respeitosamente, à presença de V. Exa, manifestar-se quanto à PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU DE FLS. 1.409 À 1.446, passando a expor e requerer o que segue: 1 - QUANTO À PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, FLS. 1.409 À 1.446: O DESPACHO exarado pelo Meritíssimo Juízo em 20/03/2015, Nota de Expediente nº 74/2015 disponibilizada em 24/03/2015 e publicada no DJE nº 5522 em 24/03/2015, deferiu a perícia…

GERAIS; DA FUNÇÃO CORRECIONAL; DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS; DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS E DOS EMOLUMENTOS, TAXAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – ARTS. 1° A 10 SEÇÃO II - DA FUNÇÃO CORRECIONAL – ARTS. 11 A 26 SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS – ARTS. 27 A 55 SEÇÃO IV - DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS – ARTS. 56 A 75 SUBSEÇÃO I - DOS LIVROS…