1 Com A Devida Autorização Judicial Foi Feita Gravação Te

artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; VIII - remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços prestados a pessoa física ou jurídica domiciliada em países com tributação favorecida, o rendimento tributável será apurado em conformidade com o art. 245 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19). …

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a…

processo de ensinoaprendizagem, coloco este trabalho à apreciação dos alunos, para sugestões, críticas ou observações, para que juntos cresçamos. Rodrigo Gusmão de Paula 2 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I - UCG Prof. Rodrigo Gusmão de Paula SUMÁRIO 1 – Atividade Financeira do Estado, 4 2 – Tributo 2.1 – Conceito, 6 2.2 – Espécies, 10 2.3 – Classificação, 13 3 – Direito Tributário, 20 3.1 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 22 4 – Fontes do Direito Tributário, 26 5 –…

......................................... CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1- DIREITO CONSTITUCIONAL: definição e objeto; 2- PODER CONSTITUINTE: definição e breve classificação; 3- DIREITOS DO HOMEM (OU DIREITOS HUMANOS): definição; 4- DIREITOS FUNDAMENTAIS: definição, classificação e direitos fundamentais na CF/88; 5- GARANTIAS FUNDAMENTAIS; 6- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS e 7- PRINCÍPIOS: definição. Vejamos: 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL: definição e objeto José Afonso da…

2404 Diário da República, 1.ª série — N.º 89 — 8 de maio de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 19/2012 de 8 de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Promoção e defesa da concorrência Artigo 1.º Objeto …

Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo…

Internet: www.funenseg.org.br – info@funenseg.org.br Impresso no Brasil/Printed in Brazil Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros, sem autorização por escrito da Funenseg. Coordenação Editorial Gerência de Publicações e-mail: publicacao@funenseg.org.br Capa Rodrigo Moreira Pádova Diagramação Info Action Editoração Eletrônica Ltda - Me Revisão…

serviço de instalação (OS) e/ou no banco de dados da PRESTADORA. 02. DEFINIÇÕES 02.01 Para o perfeito entendimento e interpretação do presente contrato, são adotadas as seguintes definições: a) PRESTADORA: é a pessoa jurídica que, mediante autorização, presta o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), ora também denominado NET VÍRTUA, a ASSINANTES localizados especificamente no Estado mencionado no item 01.01, nas Cidades em que houver disponibilidade técnica do serviço; b)…

280, que dispunha sobre a “extirpação de órgãos ou tecidos de pessoa falecida para fins de transplante”. Era muito simples e incompleta. - somente se o doador deixasse autorização por escrito ou fosse autorizado pelo cônjuge ou parente até segundo grau, ou por responsável pelo corpo, é que poderia ser feita a retirada do material (consentimento expresso). - poderia ser escolhida a pessoa receptora. - não havia referência expressa ã gratuidade da…

sejam aplicadas medidas cautelares que não estejam expressamente previstas em lei. Sendo assim, ao magistrado somente caberia a utilização das medidas com previsão legal. Com o fim de se chegar a uma conclusão fundamentada a respeito do tema, é feita uma análise da evolução da prisão cautelar no Brasil, de cada uma das medidas cautelares estabelecidas pela lei 12.403/2011 e dos princípios que dizem respeito ao assunto. E, por fim, são apresentados os principais argumentos dos…