1 Com A Devida Autorização Judicial Foi Feita Gravação Te

ÍNDICE TJ-SP - ESCREVENTE 2015 www.neafconcursos.com.br Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1 - 10 Direito Administrativo 11 - 22 Direito Penal 23 - 28 Direito Processual Penal 29 - 50 Direito Processual Civil 51 - 82 Normas da Corregedoria 83 - 99 Material atualizado até janeiro de 2015 Conforme EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, publicado no DJE, em 26/1/2015. Material de distribuição Livre e Gratuita. Proibida a Comercialização. Núcleo de Estudos Alessandro…

redução de penalidades. Art. 4º - Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Parágrafo único - A atualização a que se refere este artigo, será feita anualmente por Decreto do Prefeito. Art. 5º - O Prefeito regulamentará, por Decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando: I - as normas constitucionais vigentes; II - as normas gerais de…

DE CAMPINA GRANDE, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o - Esta Lei disciplina o Sistema Tributário do Município de Campina Grande, instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1 º de dezembro de 1965, complementado pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispondo sobre os fatos geradores, incidência, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização de tributos municipais e estabelece normas gerais de Direito…

do Civil. Prova Emprestada. (In) Admissibilidade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 A PROVA 8 1.1 CONCEITO DE PROVA 8 1.2 OBJETO DA PROVA 9 1.3 A VERDADE BUSCADA NO PROCESSO CIVIL 10 1.4 CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS 11 1.5 MEIOS DE PROVA 12 1.5.1 DEPOIMENTO PESSOAL 13 1.5.2 CONFISSÃO 14 1.5.3 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA 15 1.5.4 PROVA TESTEMUNHAL 15 1.5.5 INSPEÇÃO JUDICIAL 16 1.5.6 PROVA PERICIAL 17 1.5.7 PROVA DOCUMENTAL 18 1.6 PRINCÍPIOS RELATIVOS À PROVA 19 1.6.1

Thiago de Lima Bandeira (colab.). – Natal, 2010. 47p. ISBN: 1. Juizados Especiais. 2. Cívil. 3. Criminal. I. Titulo. CDU – (035) “A mudança é a lei da vida. E aqueles que confiam somente no passado ou no presente estão destinados a perder o futuro” John F. Kennedy SUMÁRIO APRESENTAÇÃO....................................................................................................... 5 PARTE I – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 1 AJUIZAMENTO OU…

DIREITO CIVIL 1. HISTÓRICO DO DIREITO CIVIL . Até 1804, o papel do direito civil era secundário, passando a ganhar relevância com o advento da revolução francesa, bem como da entrada em vigor dos primeiros Códigos Civis da era moderna: o Francês (1804) e o Alemão (1896), sendo que ambos, que visavam combater o absolutismo estatal, eram patrimonialistas e individualistas. . A história do direito civil no Brasil começa a traçar suas linhas com a entrada em vigor da Constituição…

previstos na Lei n° 9.504197. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10 A presente resolução disciplina o processamento das representações e reclamações previstas na Lei n° 9.504197, bem como os pedidos de direito de resposta, referentes às Eleições de 2014. Parágrafo único. Os processos

Princípios processuais 25 Dicas importantes 26 Guia de Súmulas Penais 30 Anotações pessoais 2 ORIENTAÇÕES PRELIMINARES – DÚVIDAS MAIS FREQUENTES EXAME DA 2ª FASE DA OAB De acordo com o edital de abertura e Provimento n.º 144/11 1. Como será a prova? A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do…

............................................................................................4 CONCEITO ................................................................................................................................................4 1-) ISSQN ....................................................................................................................................................5 1.1-) Fato Gerador ........................................................................

a delimitar tais atividades, evitando associações II, do artigo 1º, do EAOAB são de cunho extra- com quaisquer outras atividades prestadas no judicial, ou seja, são exercidas às margens do mercado de trabalho. Poder Judiciário, devem, contudo, necessaria- As atividades elencadas no artigo 1º do EAOAB mente, ser prestadas por um advogado devida- são privativas de advocacia são: mente inscrito nos quadros da OAB, visto que a) a postulação a qualquer órgão do Poder Ju- este profissional