TCC corrigido Marcio

inviolabilidade das comunicações tеlefônicas, salvo nos casos de investigação de crimes e devidamente autorizada pelo juiz. Tal norma necessitava de regulamentação, a qual foi feita pela Lei nº 9.296/96. A partir do advento dessa Lei, tornou-se possível a intеrceptação tеlefônica quando houver indícios de participação em crime punido com pena de reclusão e não houver outro meio de prova para se chegar a autoria e materialidade da infração. O estudo percorrerá a temática elucidando o que é a intеrceptação tеlefônica, o sigilo das comunicações a luz da Lei nº.296/96, os requisitos necessários para que a intеrceptação tеlefônica seja autorizada e em que circunstância a intеrceptação tеlefônica das convеrsas do advogado é possível. Com a regulamentação e analisando os casos em que se permite a quebra do sigilo pode-se dizer que a medida é constitucional, pois, depois do advento da Lei nº 9.296/96, acabaram as discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da ilicitude da prova colhida mediante intеrceptação de comunicações tеlefônicas, pois referida Lei trouxe vários dispositivos. Para que a captação seja considerada lícita, é imperativo que haja integral observância aos comandos legais advindos da Lei. Palavras-chaves: Intеrceptação tеlefônica. Gravação. Sigilo das comunicações. Grampeamento. Autorização. SILVA, Marcio Aurelio da. Interceptação telefônica à luz da Lei nº 9.296/96. 2014. 45 fls. Trabalho de Curso de Graduação em Direito – Faculdade de Ensino Superior…

1. INTRODUÇÃO No estudo buscamos apresentar questões relativas à interceptação de escuta telefônica, em face da previsão Constituição de 1988, que na parte das garantias fundamentais, trouxe a inviolabilidade das comunicações telegráficas, de dados, gênero do qual decorrem espécies como o sigilo profissional, bancário, fiscal e das comunicações telefônicas, sendo possível, excepcionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução…

direitos fundamentais dos trabalhadores foi devida. Não se pode generalizar pretendendo a preservação de um direito fundamental sempre que ocorrer uma determinada violação. Ocorrendo violação, deverá ser observada a igualdade entre as partes, bem como o princípio da proporcionalidade, não sendo possível criar uma solução comum a todos os casos. Isso porque nas relacões de trabalho, em regra, esses direitos violados estarão em confronto com a liberdade e o direito de propriedade do…

LEI N.º 9.296 - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS A Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996, surgiu com o propósito de regulamentar o inc. XII, do art. 5.º, da Constituição Federal de 1988, garantia individual fundamental, que fixa ser “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e dascomunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaçãocriminal ou…

1 DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE 1. Direito à privacidade (C.R. Art. 5º, Inc. X) Intimidade, vida privada, honra e imagem. Restrições legítimas ao direito de imagem: a) radares eletrônicos; b) câmaras de segurança (somente para fins legítimos); c) notícia publicada dentro de um contexto jornalístico; d) matérias de interesse público, histórico, didático, científico ou cultural. I – Gravação clandestina Consiste em uma gravação ambiental, pessoal ou telefônica…

1. Introdução Os direitos de personalidade, que também são conhecidos por direitos fundamentais da pessoa ou direitos individuais, são caracterizados por ter como objeto atributos físicos, psíquicos e morais, bem como suas projeções na sociedade. Assim, dizem respeito às normas de proteção da chamada essência do homem. No Novo Código Civil (CC-02), Lei n.° 10.406/2002, os direitos de personalidade ganharam maior relevância, com capítulo próprio, seguindo tendência da atual…

o contraditório no inquérito policial A Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LV, dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" Constituição Federal, no seu art. 5.o, inciso LV, dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e…

privados e a informações eleitorais ou comerciais; V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11; VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação…

Estácio / FIB Aluna: Thaís Viviane 4º Semestre / Noturno Campos: Fratelli Vita Profº. Marcello Web Aula 06 1) Com a devida autorização judicial foi feita gravação telefônica e ambiental de empresário entregando dinheiro a Governador de Estado que havia facilitado a vitória de sua empresa em licitação promovida pela Administração Estadual. Ao ter sua prisão cautelar decretada, o referido Governador impetrou HC pleiteando sua soltura sob o fundamento de que a prisão seria ilegal,…

do foro extrajudicial. · Ver CPC, art. 172. · Ver Resolução n.º 06/2005 do Órgão Especial, artigo 1º, §§ 1º e 3º. · Ver CN, 10.4.2.2. - Redação dada pelo Provimento 191/2010. 12.2.2 - Os títulos sustados por ordem judicial ou evitados pelo devedor por motivo legal não estão sujeitos a nova distribuição ou registro. 12.2.2.1 - É vedada a prorrogação de prazo pelo apresentante, por qualquer motivo. · Ver seção 6 deste Capítulo 12. 12.2.3 - Se for conveniente ao serviço e…