1 Com A Devida Autorização Judicial Foi Feita Gravação Te

Rondônia - BRASIL ManualdeProcedimentos Veiculares DETRAN/RO 2015 1 ESTADO DE RONDÔNIA Departamento Estadual de Trânsito Diretoria Executiva de Operações Rua Dr. José Adelino, nº 4477, Bairro Costa e Silva, CEP: 76.803-592 Fones: 3217-2984 / 2985/ Fax: 2571 - e-mail: assessoriadeo@detran.ro.gov.br Porto Velho – Rondônia - BRASIL II- TERMOS JURÍDICOS III- E ABREVIATURAS SIGLAS IV - NORMAS GERAIS V - REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS 1. VISTORIA 2. PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇAO DE…

FECHADO DE TELEVISÃO-CFTV DO COMPLEXO SEDE DA CHESF, COM RONDA ELETRÔNICA LOCALIZADO NA DIVISÃO DE SEGURANÇA FÍSICA- DASF VERSÃO - DASF OP CFTV/DASF 001/2007 INSTRUÇÕES GERAIS 1 OBJETO: 1.1 Contratação de serviço de Operação para Monitoramento/Controle/Comando do Circuito Fechado de Televisão do Complexo Sede da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF . 2 SERVIÇOS: 2.1 Os serviços serão…

Giselle Muguet Pereira da Silva - 109033213 Rio de Janeiro, 20 de junho de 2013 1. O sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica - breve introdução O sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está assegurado no art.5º, XII da Constituição Federal de 1988. Porém, há exceção quanto a esta última, que poderá ser interceptada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…

ART. 151, § 1º, I — SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA 1. Conceito O art. 151, § 1º, I, contempla o crime de sonegação ou destruição de correspondência, e foi tacitamente revogado pelo art. 40, § 1º, da Lei n. 6.538/78, cuja redação é semelhante à daquele: “Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte”. Trata-se de crime formal. Pune-se a conduta de se apossar de…

A ilegalidade da prova e o direito da personalidade no Direito do Trabalho Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto 1. Conceito de Prova Ilegal O art. 5º, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência da norma constitucional, de maneira geral a expressão “prova ilícita” abrange toda e qualquer prova inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC,…

e tentando oferecer soluções, uma vez que as provas ilícitas tem se mostrado de sua importância para o Direito. SUMÁRIO Introdução........................................................................................... 09 1. As Provas Ilícitas no Cível: Inadmissibilidade em face das Garan- tias Constitucionais............................................................................ 13 1.1. Os Meios de Prova.........................................................

................................................................................................................3 INTRODUÇÃO.........................................................................................................................4 1 PROVA .............................................................................................................................. 7 1.1 Conceito ....................................................................................................

conhecimentos e sabedoria. Ao meu orientador, Vladimir Colli de Souza, pelo auxílio e paciência com este trabalho. O Senhor é a minha luz e a minha salvação; a quem temerei? O Senhor é a força da minha vida; de quem me recearei? (Salmos, Cap. 27:1) RESUMO CARVALHO, Deoclecio Reis de. A Interceptação Telefônica para fins de Investigação Criminal e Instrução Processual Penal. Fundação de Ensino Superior de Passos.2012. Monografia. Graduação em Direito. Faculdade de…

DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS CPC arts. 882 / 887 1 – Distinção das medidas 2 - Do protesto de títulos 2.1 - conceito 2.2 - Natureza jurídica 2.3 - Finalidade 2.4 - Procedimento 2.5 - Da intervenção judicial 3 - Da Apreensão de títulos 3.1 - Conceito e natureza jurídica 3.2 - Procedimento 3.3 - Do decreto de prisão 1 – Distinção das medidas O CPC, nos artigos 882 a 887, trata de duas medidas…

Petição para declaração de inexistência de débito c/c danos morais - Golpe do Empréstimo O objetivo deste blog não é o fornecimento de modelos ou exemplos de peças judiciais, ou mesmo trabalhos acadêmicos, porém, dada a relevância prática, posto aqui, para quem se interessar, especialmente pessoas que conhecem vítimas do chamado "golpe do empréstimo", ou as próprias vítimas, modelo de petição inicial para a declaração de inexistência de débito, bem como condenação da instituição mantenedora do