1 Com A Devida Autorização Judicial Foi Feita Gravação Te

1. Prova Penal O CPP, em suas normas, trás fundamentos ao processo, com capacidade de conduzir o Juiz a analisar a verdade dos fatos, sendo os seguintes meios: Perícias em geral; Interrogatório do acusado; Confissão; Ofendido; Testemunhas; Reconhecimento de Pessoas e coisas; Acareação; Documentos; Indícios; e Busca e Apreensão. Apesar da criação de novas regras, o CPC se encontra desatualizado, não regulamentando determinados assuntos pertinentes, e por este motivo, sempre com o fim da busca da

SEMANA 8 1) Um grupo composto por estudiosos Alunos se reuniu para estudar Direito Constitucional no fim de semana. Decidiram aprofundar seus estudos acerca do Poder Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de…

illicit test, telephonic interception SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 PROVA ILÍCITA 2.1 CONCEITO E PRESSUPOSTOS. 2.2 A PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA NO DIREITO BRASILEIRO. 2.2.1 Prova ilícita por derivação. 2.3 EFEITOS PROCESSUAIS. 3 A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, LEI 9.296/1996. 3.1 CONCEITOS E FORMAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 4 A PROBLEMÁTICA QUE ENVOLVE A PROVA ILÍCITA E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 5 CONCLUSÃO. 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1 INTRODUÇÃO O direito à prova implica…

TV e a pessoa física ou jurídica acima qualificada, doravante denominada CLIENTE, doravante referidas em conjunto como Partes, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Contrato ("CONTRATO"), mediante as seguintes cláusulas e condições: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1 O objeto do presente CONTRATO é a prestação, pela CLARO TV ao CLIENTE, do Serviço de TV por Assinatura via satélite (“SERVIÇO”), que consiste na transmissão e recepção de sinais de áudio e televisão…

-Liberação de Restrição Financeira IX - Alteração de Restrição Financeira X - Inclusão de Restrição Administrativa XI - Liberação de Restrição Administrativa XII - Restrição por transferência XIII - Inclusão de Restrição Judicial XIV - Liberação de Restrição Judicial XV - Transferência de propriedade XVI - Inclusão de Comunicação de Venda XVII - Exclusão de Comunicação de Venda XVIII - Mudança de Município XIX - Alteração de Registro XX - Alteração de nome,Razão…

Agente Penitenciário Federal - cargo 9 (área 3) - DEPEN Parte Específica - Teoria e Exercícios Prof. Alexandre Herculano -Aula 03 Aula 03 - Organizações Criminosas e Lavagem de Dinheiro. Lei n° 12.850/2013. SUMARIO PAGINA 1. Apresentação 1 2 . Lei nº 12.850/20 13 - Organizações Criminosas. 2 4. Questões propostas 30 5 . Questões comentadas 35 6 . Gabarito 46 Olá, meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Então, hoje, vou abordar os seguintes tópicos do edital : Lei nº…

1-Introdução A interceptação dos meios de comunicação, como meio de prova, existe há muito tempo em nosso ordenamento, porém sempre foi motivo de debates doutrinários, sobre seus vários aspectos, e de diferentes decisões judiciais. O sigilo das telecomunicações, antes da Constituição Federal de 1988, era garantido de forma absoluta, não se admitindo nenhuma forma de violação. Estava vigorando nesta época o Código Brasileiro de telecomunicações, Lei 4117/62 que se contrapunha aos…

a aplicação do princípio dispositivo em relação à produção das provas foi atenuado no nosso sistema processual. 2.2 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O artigo 5º, LV, da Constituição Federal, preceitua que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Observa-se que o direito de defesa é garantido tanto ao autor como ao réu, existindo o…

juristas, inclusive para o uso da obra com o advento da era digital, a intenção é que desmotive ao máximo os infratores que violam o direito autoral na música. Palavras Chaves: Violação, Direito, Autoral. Sumário Introdução 8 1. DIREITO AUTORAL 9 1.1 Objetivo 9 1.2 Evolução Histórica da Matéria no Brasil 9 1.2.1 Acontecimentos Relevantes 11 2. A OBRA MUSICAL COMO OBJETO DE DIREITO E SUA TITULARIDADE 12 2.1O Objeto do Direito: A obra musical 12 2.1.1 A…

de outro lado, CONTRATADA: ARTISTA: Endereço: Telefone: Fax: E-mail: Inscrição Municipal: CNPJ/MF: Representada por: RG: CPF/MF: Contrato Padrão ABEART - Associação Brasileira dos Empresários Artísticos - Página 1 de 13 CONSIDERANDO QUE: A CONTRATADA é agente empresarial exclusiva da(o) ARTISTA, músicos e equipe técnica, doravante simplesmente “ARTISTA”, e é detentora de todos os direitos de exploração econômica da imagem, sons instrumentais…