1 Com A Devida Autorização Judicial Foi Feita Gravação Te

will be discussed, and the only case they are allowed, that would be to favor the defendant in the process. Key words: Ilicit evidence; Admissibility; proportionality 1 INTRODUÇAO A palavra prova origina-se do latim probatio significando exame, confronto, verificação, possuindo outras inúmeras acepções. Segundo Plácido Silva[1] O vocábulo prova vem do latim proba, de probare (demonstrar, reconhecer, formar juízo de), entende-se, assim, no sentido jurídico, a demonstração, que se…

MACEIÓ - AL 2013 MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO.........................................................................................................1 2- NOÇÕES PRELIMINARES.....................................................................................2 2.1 - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS RELATIVOS À PROVA..........................3…

de Dados. 7 O Tratamento de Dados da Videovigilância 15 de Dezembro de 2011 Contudo, a exclusão da videovigilância para efeitos de segurança em espaços públicos, não tem como consequência necessária a proibição, a nível nacional, da gravação de imagens para este fim, em espaços públicos. A lei da Protecção de Dados portuguesa assim o determina quando o estabelece no artigo 4º, nº.7 (“A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais que tenham por objectivo a…

distinção de qualquer natureza”. Logo, a interpretação sistemática e finalística do texto constitucional não deixa dúvidas de que os direitos fundamentais destinam-se a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade ou situação no Brasil. 1. 2 Conceitos Direitos individuais Prerrogativas que o indivíduo pode opor ao Estado. Direitos coletivos Direitos supraindividuais ou metaindividuais que pertencem a vários titulares que se vinculam juridicamente, ou, segundo…

............................................................. 162 SEÇÃO 12 - EMOLUMENTOS ........................................................................................................................ 163 SEÇÃO 13 - PROTESTO DE TÍTULOS JUDICIAIS E DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ................................ 164 CAPÍTULO 08 - DISTRIBUIDOR EXTRAJUDICIAL .......................................................................................166 SEÇÃO 01 - DISPOSIÇÕES GERAIS ...............

“norma agendi” Direito Subjetivo “facultas agendi” O Direito objetivo gera o direito subjetivo, que possui dois elementos sujeito e objeto: Sujeitos: 1 - Pessoa natural: Ente jurídico com características biológicas. É um dos sujeitos de direito. Logo, pode figurar no polo passivo ou ativo da relação jurídica. 2 - Pessoa jurídica: Objetos: 1 – condição de existência da própria pessoa (personalidade); 2 – conduta a ser exigida por alguém (prestação) 3 – coisa (bens materiais e…

(arts. 185 a 196 do CPP) e termina com as diligências requeridas pelas partes. Em sentido amplo, as provas são os elementos colhidos para a formação da convicção do juiz, tanto na fase policial quanto na fase judicial. Em sentido estrito, as provas são os elementos colhidos apenas na fase judicial, sendo certo que os elementos colhidos na fase policial são chamados de atos de investigação. As provas têm dupla função: (a) formar o convencimento do juiz; (b) justificar perante a…

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Para a declaração da responsabilidade criminal faz-se imprescindível o Estado-Juiz estar plenamente convencido da ocorrência do ilícito penal, bem como da autoria do fato delituoso, como da sanção penal. Eventuais dúvidas no que diz respeito a verdade dos fatos, carecem ser resolvida pelo Magistrado valendo-se do instituto da apreciação das provas, é consabido que as provas são os primordiais instrumentos para a formação do convencimento do julgador. E…

pessoas e traça os fins públicos a serem alcançados” – Luís Roberto Barroso. Síntese: A Constituição institui o Estado, sendo um conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do mesmo agregando os Direitos Fundamentais das pessoas. Página 1 de 30 DIREITO 2º SEMESTRE CONSTITUCIONAL I Forma: um complexo de normas Conteúdo: a conduta humana motivada das relações sociais Finalidade: a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade Causa…

30) Da Comunicação ao Público 1.Breve Introdução O direito de autor surge das necessidades primordiais da civilização, da cultura e do progresso, que transcende os estreitos limites das legislações internas, dando origem não somente a convenções internacionais, mas lançando suas raízes na própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada na III Sessão ordinária da Assembléia Geral das Nações Unidas, aos 10.12.1948: "Art. 27. 1. Todo homem tem o direito de participar livremente