1 Com A Devida Autorização Judicial Foi Feita Gravação Te

Lei n.º 53 -A/2006, de 29 de Dezembro (OE para 2007) • DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro (Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais) • DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto • DL n.º 34/2008 de 26.02 (Regulamento Custas Judiciais) • Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho (Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos) Setembro de 2008. Códigos Verbo Jurídico ® -…

decisão judicial em mandado executivo, que é título executivo judicial, prosseguindo-se a partir daí em execução na forma dos artigos 475-J e 461, CPC. A vantagem existe no pagamento feito dentro do prazo de 15 dias: isenção de custas e honorários. A decisão do juiz que expede o mandado de pagamento, que é fruto de cognição sumária, tem natureza declaratória. Na ação monitória haverá espaço para dilação probatória, já quando o devedor responde, o procedimento se ordinariza. -…

Orientador: PROF. DR. CLEULER BARBOSA DAS NEVES Título Criminalização do compartilhamento de arquivos íntimos de outrem sem a sua devida permissão Área do conhecimento Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Direito / Subárea: Direito Privado / Especialidade: Direito Penal Palavras-chave Compartilhamento de arquivos íntimos; Código Penal; direitos fundamentais 1. Introdução As evoluções na tecnologia e dos meios de comunicação, a partir de meados do séc. XX, devido…

mapas, organogramas, plantas, quadros, retratos e outras). EXEMPLO Quadro 1 – Valores aceitáveis de erro técnico de medição relativo para antropometristas iniciantes e experientes no Estado de São Paulo 5 4.2.1.10 Lista de tabelas Elemento opcional. Elaborada de acordo com a ordem apresentada no texto, com cada item designado por seu nome específi co, acompanhado do respectivo número da folha ou página. EXEMPLO Tabela 1 – Perfi l socioeconômico da população entrevistada, no…

TRABALHO ——————— Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, alterado pelo art. 18.º do anexo ao DL n.º 323/2001, de 17-12 e DL n.º 38/2003, de 8-3 ——————— Decreto-Lei n.º 480/99 de 9 de Novembro 1 - Com o presente diploma, introduzem-se inovações na disciplina processual do direito do trabalho. O actual Código de Processo do Trabalho iniciou a sua vigência em 1982 sem que, entretanto, haja sido objecto de alterações que o evoluir…

maioria dos casos, dois tipos de caminhantes, os que enxergam com clareza mas têm os pés presos, e os que poderiam ter os pés livres, mas têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2 1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________ (a) Espécies de direitos e garantias fundamentais (Título II, CF) a.1) Direitos e garantias individuais e coletivos (Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro,…

OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei sobre Crime Organizado Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós-Graduação. Comentários à lei de crime organizado CONCEITO DE CRIME ORGANIZADO a Art. 1 Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos…

direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, situada na ____________________________________, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos. I - PREFACIALMENTE_________________________________________________ 1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer, desde já, o Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base…

minimalista foi realçada por uma linguagem direta, objetiva, plástica, sem impedir que, na parte do código que trata do extrajudicial, se admitisse dispositivos mais descritivos, em atenção à distinção das obrigações e do público alvo daqueles do foro judicial. O código de normas que, neste momento, se apresenta foi dividido em três livros. O primeiro, denominado Corregedoria-Geral da Justiça, evidencia o que é este Órgão e de que forma ele se mostra à sociedade. O segundo, dedicado…

minimalista foi realçada por uma linguagem direta, objetiva, plástica, sem impedir que, na parte do código que trata do extrajudicial, se admitisse dispositivos mais descritivos, em atenção à distinção das obrigações e do público alvo daqueles do foro judicial. O código de normas que, neste momento, se apresenta foi dividido em três livros. O primeiro, denominado Corregedoria-Geral da Justiça, evidencia o que é este Órgão e de que forma ele se mostra à sociedade. O segundo, dedicado…