1 Com A Devida Autorização Judicial Foi Feita Gravação Te

1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA SÃO PAULO 2012 2 UNIVERSIDADE ANHANGUERA LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA Trabalho acadêmico sob a orientação dos professores: 7ª série – Administração de Empresas Gestão de Projetos SÃO PAULO 2012 3 RESUMO A realização de transplantes de órgãos é regulamentada pela Lei nº 9.434 de 4 de fevereiro de 1997 e pela Lei nº 10.211 de 23 de março de 2001, onde são determinadas as

.................................................................................................... 2 INTRODUÇÃO................................................................................................................................... 5 1 Lei 8.884/94 E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 21 .................................................................. 7 1.1 Princípio da regra da razão…

Direito Constitucional p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas 2015 Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina ! ! !∀#∃∀%&∋(&)∗%∀%+,∀&)−.∋/0∋1233∋∋ 4#&56∋278∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&59∋:∀,−#8& ;−.∃∋ ! AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Conceito de Constituição 2- Estrutura das Constituições 3- Pirâmide de Kelsen – A Hierarquia das Normas 4- Aplicabilidade das Normas Constitucionais 5- Poder Constituinte 6- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 7- Direitos e Deveres…

systematization. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AI = Agravo de Instrumento AgRg = Agravo Regimental AP = Ação Penal Originária art. = artigo BGH = Bundesgerichtshof (Superior Tribunal Federal da Alemanha) LOPJ = Lei Orgânica do Poder Judicial da Espanha Min. = Ministro MP = Ministério Público p. = página(s) p/ = para BGHSt = Entsheidungen des Bundesgerichtshofes in Strafsachen (Sentenças do Superior Tribunal Federal da Alemanha em matéria penal) RE = Recurso…

A TECNOLOGIA DIGITAL E A PROTEÇÃO DAS OBRAS MUSICAIS 1. Introdução 2. Considerações Iniciais 3. Evolução Histórica dos Direitos Autorais relativos às obras musicais. 3. Da tecnologia digital na criação intelectual Da Obra Multimídia Da Internet 4. Das Disposições Legais Constituição da República de 1988 Lei Federal n.º 5.988, de 14 de dezembro de 1973 (revogada) Lei Federal n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Convenção de Berna Convenção de Roma ADPIC/TRIPS WCT e WPPT 5. Da…

1. ADMINISTRAÇÃO 1.1. FINANCEIRO CONTAS A PAGAR OBJETIVO Estabelecer procedimentos relativos aos pagamentos das obrigações contraídas pela empresa, junto a funcionários, fornecedores, órgãos governamentais e outros. PROCEDIMENTOS  Caberá a todos os colaboradores o cumprimento das normas relativas às rotinas de pagamento, que visam salvaguardar os interesses da empresa no que se refere aos aspectos financeiros, contábeis, legais e fiscais das despesas pagas.  O…

Política de Segurançã da Informação Normas internas Índice DAS RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS ............................................................... 3 1 - Dos Colaboradores em Geral ................................................................................... 3 2 - Dos Colaboradores em Regime de Exceção (Temporários) .................................... 3 3 - Dos Gestores de Pessoas e/ou Processos ...........................................................

Art. 142 - Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Competência para julgamento do Governador. Infração penal comum – STJ

competência do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado. § 4o As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial. § 5o A reunião do colegiado composto por juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita pela via eletrônica. § 6o As decisões do colegiado, devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes, serão publicadas sem qualquer referência a…

bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A transferência poderá ser onerosa ou gratuita, ou seja, onde o terceiro…