1 Com A Devida Autorização Judicial Foi Feita Gravação Te

pretendida. • O tribunal não pode resolver o conflito de interesses sem que tal lhe seja pedido (arts. 3º e 264º) • O processo só tem o seu início por impulso do autor ao formular o respectivo pedido. ARTIGO 264.º Princípio dispositivo 1. Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções. 2. O juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 514.º e 665.º e da…

característica comum. Nas próximas linhas serão dispostas suas regras e instruções de uso. Entretanto, é essencial compreender que o NetBusiness depende unicamente de seu esforço e empenho no exercício de suas atividades como Distribuidor Independente. 1. DOS DISTRIBUIDORES INDEPENDENTES Torna-se Distribuidor Independente, aquele que, atendendo aos requisitos dispostos neste manual, adquire um dos Pacotes de Ativação em produtos. O Distribuidor é um membro independente do sistema…

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 3 CAP. XIV - 1 CAPÍTULO XIV DO CARTÓRIO DE NOTAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Compete ao tabelião de notas: 1 a) lavratura de testamento e de sua revogação, e aprovação de testamento cerrado; b) lavratura de todos os atos para os quais a lei exija ou faculta a forma pública; c) reconhecimento de firma, letra ou chancela, bem como autenticação de cópia de documento; d) expedição de traslado, certidão, fotocópia e outros instrumentos…

duas concepções: . a pessoa natural ou física . a pessoa jurídica (ficção jurídica) => agrupamentos (sociedades, fundações etc) para fins econômicos Pessoa é a personagem na qual cada homem tem a sua representação na sociedade. (filosófico) Art. 1 CC – intuitivamente, todos que integram a espécie humana. Por força deste artigo, surge a noção da capacidade que se realiza na pessoa. A capacidade é tão somente a aptidão para adquirir direitos para exercer, por si ou por outros, os…

TÍTULOS DE CRÉDITO LETRA DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA - 3 anos em face do devedor principal e seus avalistas; - 1 ano em face dos co-devedores e seus avalistas; - 6 meses para o exercício do direito de regresso. - 3 ANOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS AVALISTAS: Os 3 anos são contados do VENCIMENTO do título. 1 ANO EM FACE DOS CO-DEVEDORES E SEUS AVALISTAS: O prazo de 1 ano é contado do PROTESTO do título. É o protesto que chamamos de obrigatório. O legislador…

1.Introdução Você está no conforto do seu celular, navegando pela Internet, e de repente vem aquela vontade de ouvir a música do seu cantor predileto, ou então conhecer os hits do momento. Em um clique você está em um site que compartilha arquivos, baixando a tal, música, na intenção de tê-la em seu celular ou até mesmo repassar à um amigo. Nada mais corriqueiro. Mas será que dentro de um gesto tão inocente, estaria você cometendo um crime de quebra de Direito Autoral? O nosso trabalho irá

da relevância do bem jurídico a ser tutelado no caso concreto, face à aplicação do principio da proporcionalidade, como fundamentação para a admissibilidade de prova ilícita no proceso penal. Palavras chaves: 1 admissibilidade 2 prova ilícita 3 processo penal INTRODUÇÃO 1. Histórico Constitucional 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS À PROVA 3.1. Princípio dispositivo ou da verdade formal 3.2. Princípio do contraditório e da ampla defesa 3.3.…

1 INTRODUÇÃO XX 1.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES................................................................................. XX 2 CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS XX 2.1 Provas Documentais....................................................................................................XX 2.2 Provas Testemunhais XX 3 CONCLUSÃO XX 4 REFERÊNCIAS XX 1. INTRODUÇÃO 1.1. PRINCÍPIOS NORTEADORES Como timoneiro, nossa Carta Magna, parte a base axiológica para a hermenêutica…

televisão dos Estados Unidos em causas judiciais e com foco atuante no combate a pirataria. O Processo No ano de 2006 a Suécia acusa legalmente os mantenedores do site Pirate Bay de violação das leis de Direitos Autorais da Suécia, em detrimento a atuação do site na vinculação de informações e disseminação das mesmas, facilitando e participando passivamente no processo de pirataria. O qual no país acarreta de de 1 a 2 anos de prisão. …

Revista dos Tribunais, 2004. MALULY, Jorge Assaf; DEMERCIAN, Pedro Henrique. As provas ilícitas segundo a lei n° 11.690, de 2008. Revista do centro de estudos e aperfeiçoamento funcional da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, v. 2, n° 1, p. 183, jul./dez. 2008-. MEDEIROS, Júlio. O mito da proibição de provas ilícitas “pro societate” no processo penal. Jus Navegandi, Teresina, ano 14, n. 2418, 13 fev. 2010. Disponível…