Trabalhos escolares

PLANO DE AULA – 2º BIMESTRE
(SUMÁRIO E EXERCÍCIOS)
PROFESSORA CIBELE FERNANDES DIAS KNOERR1
Aviso: o roteiro de aula não contém todos os pontos a serem ministrados no bimestre. O preenchimento do sumário será realizado, em sala de aula, com a exposição e o comentário dos exercícios.
Este plano de aula somente pode ser reproduzido pelos alunos como material didático a ser trabalhado em sala de aula. O seu conteúdo está protegido pelos direitos autorais.

I - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS_______________________________________
“Afirmei, no início, que o importante não é fundamentar os direitos do homem, mas protegê-los. Não preciso aduzir aqui que, para protegê-los, não basta proclamá-los. O problema real que temos de enfrentar, contudo, é o das medidas imaginadas e imagináveis para a efetiva proteção desses direitos. É inútil dizer que nos encontramos aqui numa estrada desconhecida; e, além do mais, numa estrada pela qual trafegam, na maioria dos casos, dois tipos de caminhantes, os que enxergam com clareza mas têm os pés presos, e os que poderiam ter os pés livres, mas têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2

1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________

(a) Espécies de direitos e garantias fundamentais (Título II, CF)
a.1) Direitos e garantias individuais e coletivos (Capítulo I - 5º, CF)
a.1.1) Diferença entre direitos e garantias
Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição material (direito à vida, liberdade de ir e vir). Já as garantias são asseguradas pela Constituição porque são direitos de ordem processual, de provocar a tutela estatal para proteção do exercício dos direitos fundamentais. Por isso, as garantias são instrumentais em relação aos direitos: são previstas para protegê-los e defendê-los na hipótese de ameaça de lesão ou lesão propriamente dita.
a.1.2) Garantias: remédios constitucionais e