1 Com A Devida Autorização Judicial Foi Feita Gravação Te

REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO “SERVIDO NA SELVA ” Regulamento de inscrição para o processo de seleção dos candidatos a participantes do programa intitulado “Servido na Selva” (“Programa”), produzido pelo “Grupo Foda” ltd., com sede na Cidade e Estado de São Paulo. 1. Para fins de interpretação deste regulamento, entende-se por “Participante ” o candidato e/ou dupla de candidatos inscrito no processo de seleção para participação no Programa. 2. O Programa tem como objetivo revelar novos…

internacionais em que o Brasil seja parte. Assim, existem diversos outros direitos individuais e coletivos também protegidos como cláusula pétrea, espalhados ao longo do texto constitucional, como, por exemplo, as limitações ao poder de tributar do art. 150. 1. (CESPE/Agente-Hemobrás/2008) Dos direitos fundamentais, apenas os direitos e garantias individuais podem ser considerados como cláusulas pétreas. Comentários: Não existe exata delimitação das cláusulas pétreas formadas…

domicílio, fazendo, porém, a ressalva quanto ao ingresso por meio de ordem judicial, se de dia, e de hipótese de flagrante delito, mesmo à noite. Logo a seguir, no inciso XII, volta o constituinte a se referir à proteção da intimidade e da privacidade, dispondo ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, “salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins…

conflitos legais INTRODUÇÃO A interceptação telefônica é a gravação, a captação de conversa telefônica e ocorre quando, em momento algum, nenhum dos interlocutores tem ciência da invasão de privacidade, torna-se importante frisar este conceito para que não venhamos confundir interceptação telefônica com gravação clandestina da conversa telefônica, pois nesta última, um dos interlocutores sabe que a gravação se realiza. A Interceptação Telefônica está inserida no…

fConstitutional Law; Criminal Law; Call Interceptions; Principles; Illegal Evidences; Constitutionality. INTRODUÇÃO As interceptações telefônicas têm sido assunto para ampla discussão na validade e continuidade dos inquéritos policiais e ações judiciais que delas se utilizaram. O presente tema buscará demonstrar o âmbito de atuação e alcance das interceptações telefônicas e sua conseqüente regulamentação legal que foi atingida, após muitos anos de lacuna, através da Lei 9.296/96. A…

do bem gravado pela cláusula de inalienabilidade, por congruência econômica do herdeiro, transferindo-se a restrição para os outros bens que forem adquiridos com o produto da venda da propriedade onerada. Por essa hipótese deve ser feita mediante autorização judicial, após comprovação, pelo beneficiário (herdeiro), da vantagem econômica que lhe irá advir de tal transferência. Da mesma maneira, no que diz respeito à legítima dos herdeiros necessários, o código 2002 protege e…

8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 1 1.1 1.2 1.3 2 2.1 2.1.1 2.1.2 2.1.3 2.1.4 2.1.5 2.1.6 2.2 2.2.1 2.2.2 2.2.3 2.2.4 2.2.5 2.2.6 2.2.7 2.2.8 2.2.9 3 3.1 3.2 RETROSPECTO HISTÓRICO DA QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ............................................................ Da Interceptação Telefônica no ordenamento jurídico brasileiro antes da…

fato típico “Conduta (ação ou omissão), o resultado, a relação de causalidade e a tipicidade.”6 Escutas telefônicas “É a captação realizada por um terceiro de uma comunicação telefônica alheia, mas com o conhecimento de um dos comunicadores.”7 1 “[...] palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou expressão de uma idéia.” (PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica – idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito. 7. ed. rev. atual. amp. Florianópolis:…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – DEPEN PROFESSORES: VÍTOR CRUZ e RODRIGO DUARTE Aula 1 Fala pessoal, tudo certo? Prontos para darmos seguimento aos nossos estudos?? Então vamos nessa! Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Mas qual a diferença entre direitos e garantias? Diz-se que direito é uma faculdade de agir, exercer, fazer ou deixar de fazer algo, uma liberdade positiva. As garantias não se referem às ações, mas sim às proteções que as pessoas possuem…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES – REDE LFG O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LUÍS CAETANO CERIANI FILHO João Pessoa 2010 1 LUÍS CAETANO CERIANI FILHO O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Este trabalho tem por finalidade conclusão do Curso de Pós-Graduação em Ciências Penais, da Universidade Anhaguera – UNIDERP – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG, apresentado ao Professor de Metodologia…