Interceptacao CONPEDI

Páginas: 34 (8363 palavras) Publicado: 25 de maio de 2015
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito: Impr...

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL
CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE CALL INTERCEPTION: PROCEDURAL ANALYSIS
Guilherme Fellipe Ribeiro Camara
Universidade Presbiteriana Mackenzie
guilherme@guilhermecamara.com.br

RESUMO
Opresente trabalho tem por escopo analisar diversos aspectos concernentes às Leis de Interceptação Telefônica, bem como sua
aplicabilidade nas investigações de caráter criminal.

Para tanto, analisa questões inerentes à Lei de Interceptação Telefônica, a questão do direito intertemporal ao abordar as
interceptações depois da vigência da Constituição Federal de 1988, bem como a proteção dos princípiosconstitucionalmente
previstos que a Lei 9.296/96 buscou ao estabelecer os requisitos para a concessão dessa medida excepcionalíssima como meio
de prova.
PALAVRAS-CHAVES: fConstitucional; Legislação Penal Especial; Interceptação Telefônica; Princípios Constitucionais; Provas
Ilícitas; Constitucionalidade.
ABSTRACT
The present work has for essential purpose to analyze several aspects related toCall Interceptions Proceedings as well as its
applicability in the criminal investigations and proceedings.
Analyse questions related to the Call Interceptions Proceedings for the doing term criminal matters, the Call Interceptions
Proceeding after the Constitutional of 1988 validity, that worried so much the jurists who studied the matter seeking its applicability
of the conditions brought by Law9.296/96 and also its most exceptions of applicability as an evidence.
KEYWORDS: fConstitutional Law; Criminal Law; Call Interceptions; Principles; Illegal Evidences; Constitutionality.

INTRODUÇÃO
As interceptações telefônicas têm sido assunto para ampla discussão na validade e continuidade dos inquéritos policiais e
ações judiciais que delas se utilizaram. O presente tema buscará demonstrar oâmbito de atuação e alcance das interceptações
telefônicas e sua conseqüente regulamentação legal que foi atingida, após muitos anos de lacuna, através da Lei 9.296/96.
A omissão legislativa deixada pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil em seu Art. 5º inciso XII,
sendo classificada como uma norma constitucional de eficácia limitada, causou sérios debates e discussões arespeito da validade e
licitude de sua utilização para o exercício do jus puniendi estatal e sua consequente persecução criminal.
Paralelamente ao regramento criado a partir da autorização constitucional, buscou-se preservar a privacidade das
comunicações pessoais por meio de eficaz aplicação e respeito aos princípios constitucionais pelos quais alegam em defesa do
acusado de modo a utilizá-los comoescudo protetor para a prática de ilícitos.
O respectivo comportamento e o consequentemente, data venia, exagero na aplicação dos princípios constitucionais nas
investigações criminais e instruções penais se dá em razão do período pelo qual passou o país antes da Constituição de 1988. O
Constituição de 1969, vigente no período do regime militar, apesar de não prever hipóteses para exceções quanto aviolação às
comunicações telefônicas, é sabido que tais abusos eram cometidos visando à manutenção da paz social e soberania nacional.
Por meio de uma interpretação histórica da principiologia adotada pela Constituição Federal de 1988, pode-se concluir que
a razão desta se dá pelos denúncias de eventuais abusos decorrentes do regime que a precedeu.
Portanto, apesar de o conteúdo das defesastratar principalmente da inobservância de princípios constitucionais, sequer
entrando no mérito propriamente dito dos fatos, as respectivas decisões judiciais que anulam processos e declaram ilicitude de
provas, soam para a população como um gesto de impunidade.

1. Da expressão “comunicações telefônicas”

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