INterceptação

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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .......................................................................................................
1
1.1
1.2
1.3

2
2.1
2.1.1
2.1.2
2.1.3
2.1.4
2.1.5
2.1.6
2.2
2.2.1
2.2.2
2.2.3
2.2.4
2.2.5
2.2.6
2.2.7
2.2.8
2.2.9
3
3.1
3.2

RETROSPECTO HISTÓRICO DA QUEBRA DO SIGILO DAS
COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ............................................................
Da Interceptação Telefônica no ordenamento jurídico brasileiro antes da
Constituição Federal de 1988 .....................................................................
O advento da Carta Magna de 1988 e a vertente garantista ......................
O vácuo legislativo sobre a temática: o contexto sócio-jurídico que conduziu à edição da Lei n.º 9.296/96 ........................................................
O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS: MATERIALIZAÇÃO
DE UM DIREITO DE ACEPÇÃO FUNDAMENTAL ...................................
A Lei n.º 9.296/96: distinções conceituais básicas, modalidades e delimitações do objeto frente a proposta de pesquisa ................................
Escuta Telefônica .......................................................................................
Gravação Telefônica ...................................................................................
Interceptação Ambiental .............................................................................
Escuta Ambiental ........................................................................................
Gravação Ambiental ...................................................................................
Interceptação Telefônica stricto sensu .......................................................
Do Procedimento: questões fundamentais e determinações legais expressas na Lei n.º 9.296/96 .....................................................................
Dos requisitos para o deferimento da Interceptação Telefônica .................