1 Com A Devida Autorização Judicial Foi Feita Gravação Te

comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I - concurso público; II - avaliação ou exame públicos; III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:…

alíquotas progressivas para pressionar o cumprimento da função social da propriedade desde que observe os requisitos previstos no Estatuto das Cidades. Destacando-se a progressividade no decorrer do tempo. c) O IPTU e o número de Imóveis - Não há autorização constitucional para o IPTU receber alíquotas progressivas em razão do número de imóveis de um mesmo contribuinte. (Súmula nº. 589, STF) d) IPTU e o M.P.L. (Muro, Passeio e Limpeza) - Deve ser afastada qualquer aplicação de adicionais…

Special Insured. Administrative Requirements. Social Security Benefits. National Social Security Institute. Evidence. 1 - INTRODUÇAO Ao tratarmos da comprovação de uma atividade trabalhista na qualidade de empregado junto à Previdência Social, nos reportamos diretamente aos registros existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com seus vínculos e devidas contribuições, todos devendo constar automaticamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ou…

existentes em nossa legislação, afim de que entre conhecimento técnico e jurídico, forme-se uma ponte que possibilite a criação de leis sobre o tema, e que estas possam reduzir a impunidade e conseqüentemente os riscos que decorrem da internet. 1. HISTÓRICO A denominação atual da Internet surgiu precisamente em 1987, ano em que também foi liberada para uso comercial, já que antes era restrita apenas ao Departamento de Defesa dos EUA que a usava como poderoso instrumento…

ADVOGADO ® VERBOJURIDICO Algumas contribuições para a formação DEONTOLOGIA PROFISSIONAL (I e II Cursos de Estágio 2011) Carlos Mateus ORDEM DOS ADVOGADOS COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E FORMAÇÃO Deontologia Profissional Programa 1 – A Advocacia como profissão regulamentada, sujeita a princípios éticos. 1.1 Noção de ética e noção de deontologia: a) Perspectiva histórica; b) Perspectiva prática; 2 – A advocacia como profissão liberal 2.1 O advogado enquanto…

o clichê, colocando a capa na máquina e dando pressão, abaixando a alavanca. Pode forrar mapas, plantas, caixas, etc. Pode prensar os livros, colocando-os na prensa e dando pressão. Obs.: Nas confecções de livros, as operações citadas poderão ser feitas em série, manual ou automaticamente. Utiliza régua, cola, pincel, tecido, martelo, lixa, lima, máquina de costura, máquina de arredondar manual, chanfrador e prensa. Deve possuir a instrução básica da quarta série do primeiro grau, com…

treinando exaustivamente, garantindo, assim, cada ponto que fará a diferença na hora da prova. Gabriel Rabelo 3 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE – NOÇÕES GERAIS Capítulo 1 – Noções Gerais e Empresário – 1 a 37. Capítulo 2 - Estabelecimento Empresarial – 38 a 70. Capítulo 3 – Registro de Empresa – 71 a 96. Capítulo 4 – Livros empresariais – 97 a 103. Capítulo 5 – Nome empresarial – 104 a 118. Capítulo 6 –…

Analista de Folha de Pagamento Jornada de Trabalho 1 ÍNDICE Capítulo 1 – JORNADA DE TRABALHO 1.1 O que determina a Jornada de Trabalho 7 1.2 Marcação de Ponto – Obrigatoriedade 7 1.3 Jornada Normal de Trabalho 10 1.3.1 Exemplos de Jornada de Trabalho 10 1.4 Fórmulas de Cálculo da Jornada de Trabalho 11 1.4.1 Composição da Jornada do Empregado Horista 11 1.4.2 Empregado com Jornada de 40 Horas Semanais 12 1.4.3 Intervalo de…

concerne ao consentimento do retratado. Neste ínterim, a presente monografia tem como objetivo demonstrar as limitações que sofre o direito à imagem, ou seja, as situações em que a imagem de uma pessoa pode ser publicada independentemente da sua autorização. Em que pese o artigo 20 do Código Civil dispor apenas uma hipótese de restrição ao direito à imagem, o interesse da justiça e da ordem pública, serão analisados também os casos de publicação com finalidade cultural, didática ou …

O ADVOGADO DEVEDOR RONALDO GOTLIB O Advogado Devedor.indb 1 25/11/2014 21:44:52 O Advogado Devedor.indb 2 25/11/2014 21:44:52 O ADVOGADO DEVEDOR RONALDO GOTLIB O Advogado Devedor.indb 3 25/11/2014 21:44:52 Este livro é uma publicação ESTÁ NA LEI e ESCOLA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Copyright 2014© ESTÁ NA LEI Gotlib, Ronaldo O Advogado Devedor / Ronaldo Gotlib – Rio de Janeiro: Está Na Lei, 2014. ISBN XXX-XX-XXXX-XX-X Direitos de edição reservados à: ESTÁ NA LEI e ESCOLA DE…