Aula 01 direito constitucional

Páginas: 98 (24303 palavras) Publicado: 14 de setembro de 2015
DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR FREDERICO DIAS

Aula 1 –Direitos Fundamentais – parte 1
Olá!
Agora sim, vamos começar nosso curso para a Polícia Federal.
Na aula passada, falei um pouco sobre a Teoria dos Direitos e Garantias
Fundamentais. Agora, vamos entrar no estudo de cada um desses direitos (o
que chamamos de Direitos e Garantias Fundamentais em espécie).
1 - Sínteseda teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais
2 - Direito à Vida
3 - Princípio da igualdade
4 - Direito à liberdade
4.1 – Liberdade de Expressão e de Pensamento
4.2 – Liberdade de exercício profissional
4.3 – Liberdade de consciência e de crença
4.4 – Liberdade de reunião
4.5 – Liberdade de associação
5 - Princípio da legalidade
5.1 - Princípio da Legalidade e Reserva Legal
5.2 – Princípioda Legalidade Penal e da retroatividade da lei penal mais
favorável
6 - Direito à Intimidade e à Privacidade
6.1 – Sigilo bancário
6.2 – Inviolabilidade domiciliar
6.3 – Inviolabilidade das correspondências e comunicações
7 - Direito à Propriedade
8 - Segurança Jurídica
9 - Direitos de Caráter Judicial e Garantias Constitucionais do Processo
9.1 – Princípio da inafastabilidade da jurisdição
9.2 –Devido processo legal e princípio da razoabilidade
9.3 – Princípios do contraditório e da ampla defesa
9.4 – Duplo grau de jurisdição
9.5 – Celeridade processual e Publicidade dos atos processuais
9.6 – Princípio do juiz natural
9.7 – Júri popular
9.8 – Vedação à Prova ilícita
10 – Direito de informação
Prof. Frederico Dias

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DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIAFEDERAL
PROFESSOR FREDERICO DIAS
11 – Direito de petição
12 – Direito de certidão
13 – Assistência jurídica gratuita e gratuidade do registro civil de nascimento e
da certidão de óbito
14 - Crimes constitucionalizados
15 - Princípio da individualização das penas; penas admitidas e penas vedadas
16 - Princípio da presunção da inocência
17 - Hipóteses constitucionais em que é admitida a prisão
18 -Excesso de prisão e indenização por erro judiciário
19 - Prisão civil por dívida
20 – Extradição
21 – Ação privada subsidiária da pública
22 – Defesa do consumidor
23 – Exercícios de fixação
Prepare-se, pois são muitos os assuntos... Um mais interessante que o outro!
Antes de começar, quero dizer que, nesta aula, mais do que nunca, é
importante que você vá acompanhando com a sua Constituição,aberta
especificamente nos arts. 1° a 5°. Uma dica: grife os detalhes mais
importantes na sua Constituição.
1 – Síntese da teoria geral dos Direitos e Garantias Fundamentais
Não vou fazer você perder seu tempo lendo tudo de novo. Mas dê uma olhada
no esquema abaixo para relembrar os principais aspectos relacionados à teoria
dos Direitos e Garantias Fundamentais.

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DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL
PROFESSOR FREDERICO DIAS

Você ainda deve se lembrar de quais são os status que podem ser alcançados
pelos tratados e convenções internacionais.
Status que podem assumir os tratados internacionais:
a) emenda constitucional → tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos incorporados pelo rito especial do § 3º do art. 5ºda
Constituição Federal (CF, art. 5°, §3°);
b) lei ordinária federal → demais tratados e convenções internacionais que não
tratam de direitos humanos;
c) supralegalidade → tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos incorporados pelo rito ordinário.
Por fim, sobre a teoria dos limites dos limites, lembre-se de que
I) não existem direitos e garantias fundamentais de naturezaabsoluta;
II) compete ao legislador a imposição de limites ao exercício desses direitos e
garantias;
III) mas essa possibilidade de impor limites não é ilimitada, tendo em vista
que se deve preservar o núcleo essencial desses direitos, considerando o
princípio da proporcionalidade.
Bem, sobre essa rápida revisão, se você teve alguma dúvida, dê uma olhada
na aula demonstrativa (preferi não repetir tudo...
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